ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.027/2023 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 07 DE ABRIL DE 2017
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 07 DE ABRIL DE 2017.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único, do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.029/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo Único – Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos e obrigações de até o valor de 6 (seis) salários mínimos.”
Art. 2º O Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.029/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4ª – O pagamento do RPV ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício requisitório, expedido pelo juízo competente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 19 de dezembro de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:E311BE12