ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
de 09 de dezembro de 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Alegre para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 305.613.000,00 (trezentos e cinco milhões, seiscentos e treze mil reais), desdobrada em orçamento fiscal e da seguridade social.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 305.613.000,00 (trezentos e cinco milhões, seiscentos e treze mil reais), apresentando a seguinte composição:
I. R$ 205.370.000,00 (duzentos e cinco milhões, trezentos e setenta mil reais) do Orçamento Fiscal.
II. R$ 100.243.000,00 (cem milhões, duzentos e quarenta e três mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art.4º. A despesa fixada, definido a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, são apresentados em volume anexo, o qual é parte integrante desta Lei, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado:
Abrir créditos adicionais suplementares dotações orçamentárias até o limite de 60,00% (sessenta por cento) do total de receitas previstas para o exercício de 2026, adotando como fonte de recursos os definidos no § 1º, do artigo 43, da lei 4.320/64.
Art. 6º Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 05, I, desta Lei os Créditos a Adicionais suplementares:
Abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980.
Destinados às Despesas com Pessoal, dos Profissionais vinculados à Educação Básica.
Art. 7º Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da lei 4.320/64, terão que ser solicitados ao Poder Executivo por meio de Ofício.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos por Crédito Suplementar em dotações já fixadas na Lei Orçamentária Anual, sempre que se verificar a inexistência ou a insuficiência de disponibilidade financeira na fonte originalmente prevista.
§ 1º A inclusão da nova fonte de recursos não importará em alteração do valor total da dotação aprovada, servindo apenas para viabilizar a execução da despesa já autorizada.
§ 2º Nos casos em que a execução da despesa não puder ser realizada com a fonte de recurso inicialmente consignada, o pagamento poderá ser efetuado mediante utilização de outra fonte de recurso que disponha de disponibilidade financeira suficiente, devendo o ajuste ser devidamente registrado no sistema contábil e orçamentário, observada a legislação aplicável.
§ 3º Esta autorização não afasta a observância das vinculações constitucionais e legais das receitas, devendo o Executivo assegurar que as despesas custeadas com as novas fontes respeitem a destinação específica dos recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 09 de dezembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:E318950C