ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 20 DE 29/10/2025.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 20 de 29/10/2025.

 

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJÁ – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá – CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – e pela Lei Municipal nº 489, de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá – PA.

 

Considerando o processo de análise de documentos e o parecer favorável da Comissão de Inscrição e Registro das Entidades de Assistência Social,

 

Considerando a aprovação das referidas inscrições nas reuniões ordinárias do CMAS, conforme registro em ata,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar e conceder inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá – CMAS às seguintes entidades:

 

I – Liga Esportiva de Pacajá, sob o nº de inscrição 05, aprovada na reunião ordinária realizada em 20 de agosto de 2025, conforme registro na Ata nº 13/2025.

 

II – Comunidade Terapêutica Projeto Restaurando Vidas, sob o nº de inscrição 06, aprovada na reunião ordinária realizada em 09 de outubro de 2025, conforme registro na Ata nº 15/2025.

 

Art. 2º – As entidades ora inscritas passam a compor o rol de instituições de assistência social do Município de Pacajá, devendo cumprir as normas estabelecidas pela legislação vigente e pelo regimento interno do CMAS.

 

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pacajá/PA, 29 de outubro de 2025.

 

JANAYNA DA SILVA MARQUES

CPF nº 700.986.512-42

Presidente CMAS/Pacajá/PA


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:E36C4CF3