ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 154, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A lei nº 54, de 23 de setembro de 2015, passará a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 140. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme tipologia definida em Decreto.” (NR)
“Art. 141. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a sanção aplicável, levando-se em conta:” (NR)
“Art. 144.................................................................................:
I-advertência; (NR)
II-multa simples; (NR)
III- multa diária; (NR)
IV- apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (NR)
V- destruição ou inutilização do produto; (NR)
VI-suspensão de venda e fabricação do produto; (NR)
VII-embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; (NR)
VIII-demolição de obra; (NR)
IX-suspensão parcial ou total das atividades; (NR)
X-restritiva de direitos, a seguir especificadas: (Acrescido)
a) suspensão de registro, licença ou autorização; (Acrescido)
b) cancelamento de registro, licença ou autorização; (Acrescido)
c) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; (Acrescido)
d) perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Acrescido)
e) proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. (Acrescido)
..................................
“§ 4º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.” (Acrescido)
“§ 5º A advertência poderá ser aplicada para as infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim consideradas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor definido em regulamento, ocasião em que o autuante estabelecerá prazo para que o infrator sane a irregularidades.” (Acrescido)
“§ 6º A multa simples será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo: (Acrescido)
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado pelo órgão ambiental do município; (Acrescido)
II - opuser embaraço à fiscalização municipal.” (Acrescido)
“§ 7° A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado, sendo que o seu valor será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base na Unidade de Referência do Município (URM), sendo o mínimo de 160 URM (cento e sessenta Unidades de Referência do Município) e o máximo de 15.000.000 URM (quinze milhões de Unidades de Referência do Município).” (Acrescido)
“§ 8º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, não podendo o seu valor ser inferior a 30 URM (trinta Unidades de Referência do Município).” (Acrescido)
“§ 9º A conciliação deverá ser instituída pela administração pública municipal, de acordo com o procedimento estabelecido em Decreto, com vistas a encerrar os processos administrativos municipais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.” (Acrescido)
“Art. 150. A comunicação dos atos administrativos será feita: (NR)
I - pessoalmente ou ao representante legal do interessado;(NR)
II - por via postal, com aviso de recebimento;(NR)
III - por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento;(NR)
IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos deste artigo ou nas hipóteses de recusa do recebimento da notificação ou de sua não localização.” (Acrescido)
........................................
“§ 2º Quando a intimação ocorrer por edital, na forma prevista no inciso IV, o interessado considera-se ciente a partir do décimo sexto dia de publicação do ato administrativo no Diário Oficial do Município.” (NR)
“§ 3º O comparecimento espontâneo do interessado supre a falta ou nulidade da comunicação do ato, fluindo, a partir desta data, o prazo para o cumprimento da determinação.” (Acrescido)
“§ 4º Os despachos que não afetarem a defesa do interessado independem de intimação.” (Acrescido)
“Art. 151. O infrator poderá impugnar a penalidade aplicada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação.” (NR)
“§ 1º No caso de impugnação contra a penalidade aplicada, o processo será analisado pela autoridade que lavrou o auto de infração, a qual poderá, antes do julgamento de primeira instância, anular ou revisar o ato administrativo, de ofício e em despacho fundamentado.” (Acrescido)
“§ 2º Observado o disposto no §1º deste artigo, a impugnação deverá ser dirigida ao Chefe da Divisão de Fiscalização Ambiental, que a julgará no prazo de 30 (trinta) dias, após finda a fase instrutória do processo.” (Acrescido)
“§ 3º A autoridade julgadora poderá:
I - determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências para esclarecer questão duvidosa, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias;
II - solicitar parecer jurídico ou técnico para fundamentar sua decisão, podendo ainda decidir aprovando o parecer ou emitindo declaração de concordância com os fundamentos do ato exarado.” (Acrescido)
“Art. 152. O preparo do processo será do órgão de fiscalização ambiental, ao qual caberá: (NR)
I - o controle dos atos e prazos processuais, mediante a emissão de termos e certidões; (Acrescido)
II - a notificação ou intimação do infrator para a apresentação da defesa, manifestação ou cumprimento de obrigação exigida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; (Acrescido)
III - a realização de diligências, quando requisitadas, observado o limite de sua competência; (Acrescido)
IV - o registro e a informação dos antecedentes do infrator; (Acrescido)
V - outras competências previstas nesta Lei ou na legislação aplicável.” (Acrescido)
“Art. 152-A. A ciência das decisões será feita na forma do art. 150 desta Lei. (NR)
“Art. 153. Contra as decisões proferidas em primeira instância cabe recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, para o Conselho Municipal de Meio Ambiente, que decidirá em segunda e última instância administrativa. (NR).
“§ 1º O exame dos pressupostos de admissibilidade recursal será efetuado unicamente pelo julgador de segunda instância.” (NR)
“§ 2º No julgamento de segunda instância, aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 151 desta Lei.” (Acrescido)
“Art. 154. As impugnações e recursos suspendem a exigibilidade da multa impugnada, no caso de auto de infração, não impedindo a exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penalidades de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos e de demolição.” (NR)
“Parágrafo único. Encerram definitivamente a instância administrativa:
I - o ato administrativo não impugnado no prazo legal;
II - a decisão de primeira instância após esgotado o prazo para o recurso;
III - a decisão de segunda instância, passada em julgado;
IV - a decisão que puser fim ao processo, quando o infrator propor qualquer ação ou medida judicial relativa ao ato administrativo, importando tal atitude em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou a desistência de eventual recurso interposto.” (Acrescido)
“Art. 156. Tratando-se de penalidade pecuniária, o valor da multa ficará sujeito à atualização monetária, à multa de mora e aos juros moratórios previstos no art. 24 do Código Tributário Municipal, lei complementar nº 3, de 23 de novembro de 2018, devendo o débito ser inscrito em dívida, no prazo regulamentar.” (NR)
“§ 1º O valor da multa terá redução de:
I - 40% (quarenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento integral do débito exigido, no prazo previsto para a apresentação da impugnação;
II - 30% (trinta por cento), quando o infrator formalizar o pedido de parcelamento do débito exigido, no prazo previsto para apresentação da impugnação;
III - 20% (vinte por cento), quando o infrator efetuar o pagamento integral do débito exigido, no prazo previsto para a interposição do recurso;
IV - 10% (dez por cento), quando o infrator formalizar o pedido de parcelamento do débito exigido, no prazo previsto para a interposição do recurso.” (Acrescido)
“§ 2º O pedido de parcelamento do débito implica a renúncia ou a desistência ao direito de impugnar ou de recorrer.” (Acrescido)
“§ 3º Não serão concedidos os descontos previstos no § 1º deste artigo quando o infrator for reincidente.” (Acrescido)
“Art. 157. Quando aplicada a penalidade pecuniária, logo que encerrada a instância administrativa, o infrator será notificado para pagar o valor da multa no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o débito não pago até a data do vencimento será encaminhado para inscrição em dívida ativa para posterior cobrança.”(NR)
“§ 1º O pagamento das multas previstas nesta Lei poderá ser parcelado na forma prevista em regulamento, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a 160 URM (cento e sessenta Unidades de Referência do Município).” (NR)
“§ 2º O pagamento da multa poderá se dar mediante dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, cuja aceitação dar-se-á a critério do órgão competente, na forma do regulamento.” (NR)
“§ 3º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do regulamento.” (NR)
Art. 2º Fica revogado os incisos I a VIII do art. 140 da lei nº 54, de 23 de setembro de 2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 20 de junho de 2022.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos
Publicado por:
Naína Moura Guimarães
Código Identificador:E390675F