ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4881/2015

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE MONTE ALEGRE-PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.005/2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a seguinte Lei:

Art. 1º - É aprovado o Plano Municipal de educação - PME, com vigência para 10 (dez) anos, na forma do ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta, com vistas ao cumprimento de disposto no Art. 8º da Lei. Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014.

Art. 2º - São diretrizes do PME:

erradicação do analfabetismo;

universalização do atendimento escolar;

Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

melhoria da qualidade da educação;

Formação para o trabalho e para cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

Promoção do principio da gestão democrática da educação publica;

Promoção humanística, cientifica, cultural e tecnológica do Município de Monte Alegre;

Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação publica;

Com promoção do Produto interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX- Valorização dos profissionais da educação;

X- promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, á diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º - As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliação periódicas, realizadas por uma Comissão Permanente de Avaliação, nomeado pelo chefe do Executivo através de Decreto no prazo de 120 (cento e vinte ) dias, com participação dos seguintes Órgãos da Administração Publica:

I - Secretaria Municipal de Educação-SME;

II - Conselho Municipal de Educação- CME;

III - Secretaria Estadual de educação;

§1º - A comissão Permanente de Avaliação terá a seguinte composição: 03 (três) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação; 03 (três) membros indicado pelo Conselho municipal de Educação e 01 (um) membro indicado pela Secretaria Estadual de Educação.

§2º - A duração do mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, permitindo uma recondução.

§3º - Compete, ainda a Comissão Permanente de Avaliação:

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sites institucionais através da internet;

II – analisar e propor politicas públicas para assegurar a implementação das estratégicas e cumprimento das metas.

§4º - A cada dois anos, ao longo do período de vigência deste PME, é de responsabilidade dos órgãos das Comissão Permanente de Avaliação, conforme preceitua o Art. 3º, elaborar estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, com informações organizadas com ampla divulgação no município.

Art.4º - Caberá à gestão municipal, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PME.

Art. 5º - O Poder Executivo instituirá os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégicas do PME, sob a coordenação da Comissão Permanente de Avaliação.

Art. 6º - O Município atuará em regime de colaboração, com órgãos afins, sejam federais e/ou estaduais, visando ao alcance das metas e á implementação das estratégias objeto deste Plano.

Parágrafo único – As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que propiciem a formalização de parcerias que envolvam outros municípios e o Estado, sempre com anuência da Comissão de Avaliação.

Art. 7º - O Município fará ampla divulgação do PME, com ênfase aos resultados alcançados.

Art. 8º - O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentaras e os respectivos orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentária compatível com os custos a serem arcados com a execução do plano.

Art. 9º - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo deverá elaborar mecanismos necessários a sua revisão, e encaminha à Câmara Municipal em forma de projeto de Lei, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.005/14.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 23 de Junho de 2015.

 

LEONARDO ALBARADO DE CORDEIRO.

Presidente da Câmara em Exercício

 

MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS

1º Secretária em Exercício

 

JORGE LUIS DE ANDRADE TAVARES

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Joel Ribeiro de Lima
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