ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.° 4.462-ALTERA E CRIA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 4.396/97 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.439/2000

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

Rua Rui Barbosa. 401. Cep: 68 220-000

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LEI N.° 4.462

 

ALTERA E CRIA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 4.396/97 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.439/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os Incisos I e II do Art. 3° da Lei Municipal n° 4.396/97, de 27 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes redações;

 

"Art. 3° - -----------.

 

I - 03 (três) representantes do setor público assim distribuídos;

 

a) Secretaria Municipal do Trabalho e Inclusão Social;

 

b) Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Desporto;

 

c) Secretaria Municipal de Saúde.

II — 03 (três) representantes de Entidades não Governamentais a serem eleitas em Assembléia Geral, sendo a primeira convocada pelo Prefeito através de edital;

 

Art. 2° - Fica criado o § 1° do Inciso II do Art. 3° da Lei Municipal n° 4.396/97, de 27 de julho de 1997, que terá a seguinte redação:

 

§ 1° - As vagas das entidades a que alude o Inciso II, observarão os seguintes critérios de distribuição:

 

01(uma) entidade que desenvolva trabalho com deficiente:

 

01(uma) entidade que desenvolva trabalhos com crianças e/ou adolescentes;

01 (uma) entidade que desenvolva atividades visando a organização e a valorização de mulheres e/ ou idosos.

 

Art. 3° - Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da referida Lei Municipal n° 4.396/97.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial em todo o seu teor a Lei Municipal n° 4.439/2000, de 10 de maio de 2000.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 20 de setembro de 2001

 

ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO

Presidente

 

EDILSON RODRIGUES DE ANDRADE

1° Secretário

 

ROSALINA PEREIRA MARANHÃO

2ª Secretária

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono e publico apresente Lei.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre, em 15 de outubro de 2001.


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:E440D144