ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.° 4.462-ALTERA E CRIA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 4.396/97 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.439/2000
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
Rua Rui Barbosa. 401. Cep: 68 220-000
Telefax : 533 - 1121,
C.G.C .10.222.495/0001-57
LEI N.° 4.462
ALTERA E CRIA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 4.396/97 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.439/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Incisos I e II do Art. 3° da Lei Municipal n° 4.396/97, de 27 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes redações;
"Art. 3° - -----------.
I - 03 (três) representantes do setor público assim distribuídos;
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Inclusão Social;
b) Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Desporto;
c) Secretaria Municipal de Saúde.
II — 03 (três) representantes de Entidades não Governamentais a serem eleitas em Assembléia Geral, sendo a primeira convocada pelo Prefeito através de edital;
Art. 2° - Fica criado o § 1° do Inciso II do Art. 3° da Lei Municipal n° 4.396/97, de 27 de julho de 1997, que terá a seguinte redação:
§ 1° - As vagas das entidades a que alude o Inciso II, observarão os seguintes critérios de distribuição:
01(uma) entidade que desenvolva trabalho com deficiente:
01(uma) entidade que desenvolva trabalhos com crianças e/ou adolescentes;
01 (uma) entidade que desenvolva atividades visando a organização e a valorização de mulheres e/ ou idosos.
Art. 3° - Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da referida Lei Municipal n° 4.396/97.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial em todo o seu teor a Lei Municipal n° 4.439/2000, de 10 de maio de 2000.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 20 de setembro de 2001
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente
EDILSON RODRIGUES DE ANDRADE
1° Secretário
ROSALINA PEREIRA MARANHÃO
2ª Secretária
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono e publico apresente Lei.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre, em 15 de outubro de 2001.
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:E440D144