ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 170/2025 - DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de PRAINHA, para o exercício financeiro de 2026, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 221.364,450,00 (DUZENTOS E VINTE UM MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2026, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 186.191.200,00 (cento e oitenta e seis milhões, cento e noventa e um mil e duzentos reais reais, novecentos e setenta e quatro mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2026, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 35.173.250,00 (trinta e cinco milhões, cento e setenta e tres mil duzentos e cinquenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
I - ORÇAMENTO GERAL
ITEM I ORÇAMENTO GERAL
RECEITA 221.364.450,00
DESPESAS 221.364.450,00
ITEM II ORÇAMENTO FISCAL
RECEITA 186.191.200,00
DESPESAS 186.191.200,00
ITEM III ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA 35.173.250,00
DESPESAS 35.173.250,00
II - RECEITA
RECEITAS CORRENTES 221.947.050,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições. 9.348.000,00
Contribuições 2.070.000,00
Receita Patrimonial 2.550.050,00
Receita de Serviços 100.000,00
Transferências Correntes. 207.859.000,00
Outras Receitas Correntes 20.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 12.196.000,00
Operações de Crédito. 0,00
Alienação de Bens. 100.000,00
Amortização de Empréstimos. 0,00
Transferências de Capital. 12.096.000,00
3. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -12.778.600,00
RECEITA TOTAL PREVISTA 221.364.450,00
CAPÍTULO III
DA DESPESA
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
III – DESPESAS POR ORGÃOS
01 Câmara Municipal 5.728.000,00
02 Prefeitura Municipal de Prainha 47.182.800,00
03 Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.446.000,00
04 Fundo Municipal de Saúde – FMS 28.348.250,00
05 Fundo Municipal de Educação 20.294.400,00
06 Fundo da Educação Básica – FUNDEB 110.540.000,00
07 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 6.825.000,00
08 Reserva de Contingência 2.000.000,00
TOTAL 221.364.450,00
V. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 185.712.450,00
Pessoal e Encargos sociais 108.275.000,00
Outras Despesas Correntes 77.237.450,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 23.456.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 35.652.000,00
Investimentos 31.452.000,00
Amortização da Dívida 2.200.000,00
Reserva de Contingência 2.000.000,00
Reserva de Contingência 2.000.000,00
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares no percentual de 50% (cinquenta por centos) nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, com a devida autorização legislativa.
Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para o exercício correspondente.
Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2026, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com a devida autorização legislativa.
Art. 9° Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação vigente, com a devida autorização legislativa.
Art. 10 No código 16 482 0037 1.021 a seguinte redação: Reforma e Ampliação do Terminal Hidroviário.
Art. 11 Remanejar da ESPECIFICAÇÃO: Construção e Reforma de Feiras e Mercados, constante no código 16 451 0037 1.016, para a unidade orçamentária: 0203 Secretaria de Agricultura.
Art. 12 Remanejar a ESPECIFICAÇÃO: Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar para a unidade orçamentária: 0502 Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente com o valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais).
Art. 13 Remanejar a ESPECIFICAÇÃO: Construção de Aterro Sanitário para a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 14 Acrescentar a ESPECIFICAÇÃO: Apoio às Festividades do Município, com valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prainha, em 18 de dezembro de 2025
GANDOR CALIL HAGE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
Código Identificador:E49381C7