ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.322/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 5.322/2023
de 31 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º – Fica criado o cargo de Auxiliar de Enfermagem e reenquadra Servidores Públicos Municipais ocupantes do quadro remanescente do cargo de Agente de Saúde extinto pela Lei nº 4.662/2006 e que possuírem habilitação profissional exigida.
§2º – É condição prévia e obrigatória para o enquadramenti e nomeação no Cargo de Auxiliar de Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no cargo de Agente de Saúde, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREM/PA.
§2º – A investidura no Cargo de Auxiliar de Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.
Art. 2º – O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Auxiliar de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Primeiro do artigo 1º desta Lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrantes da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º – As despesas decorrente da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 31 de agosto de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:E49B2FDF