ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 323/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 323/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS NEGOCIAÇÕES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Itupiranga – Estado do Pará, Wagno da Silva Godoi, no exercício das prerrogativas legais inseridas no Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar negociações de operações financeiras externas de interesse do Município com buscas a reduzir o passivo dos cofres públicos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a securitizar parte das dívidas ativas da União, Estado, e Município, sejam de origem tributária ou não tributária, junto ao mercado financeiro, em prol do objetivo de captação de recursos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, aos treze (13) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:E4F5A327