ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.047/2024 - DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÂNCIAS

CNPJ n° 05.105.135/0001-35

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI Nº 1.047, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Moju, Estado Pará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2025, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO I

 

DO ORÇAMENTO FISCAL

Seção I Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 427.054.700,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões. cinquenta e quatro mil e setecentos reais).

 

Art. 3º - A receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com as seguintes fontes:

FONTES

VALOR (R$)

Receitas Correntes

415.467.000,00

Receitas de Capital

26.033.700,00

( - ) Deduções do Fundeb

-14.446.000,00

T O T A L

427.054.700,00

 

Seção II

 

Da Fixação de Despesa

 

Art. 4º - A despesa do Município é fixada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 427.054.700,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões. cinquenta e quatro mil e setecentos reais).

 

Art. 5º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecidas nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com os seguintes órgãos:

 

ÓRGÃOS MUNICIPAIS

VALOR (R$)

Câmara Municipal

10.470.500,00

Prefeitura Municipal

93.459.700,00

Fundo Municipal de Saúde

72.401.900,00

Fundeb

198.781.900,00

Fundo Municipal de Educação

26.224.600,00

Fundo Municipal de Assistência Social

11.417.800,00

Fundo Municipal de Saneamento e Gestão Ambiental

13.429.900,00

Fundo Municipal da Infância e Adolescência

868.400,00

T O T A L

427.054.700,00

 

CAPÍTULO II

 

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar remanejamentos e abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares e especiais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas.

 

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, assim como daquelas relativas à fonte 100 – Recursos Ordinários, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º - Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Orçamentária, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a despesa se referir.

 

Art. 8º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, fusão, transformação, transferência ou desmembramento de seus órgãos e entidades, bem como as alterações de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática definida no Plano Plurianual (PPA).

 

Art. 9º - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:

 

I – órgão: o primeiro nível da classificação institucional da despesa;

 

II – categoria de programação: a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.

 

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário,

 

Art. 12º - O Poder Executivo está autorizado a assinar e rescindir convênios com o governo Federal e Estadual, através de seus órgãos, para a realização de obras e serviços de competência e interesse do município, podendo, ainda, aplicar recursos a título de contrapartida quando exigido pelo concedente.

 

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MOJU, 11 DE DEZEMBRO 2024.

 

RUBENS DE SOUSA TEIXEIRA

Prefeito Municipal de Moju


Publicado por:
Waldeci Lima Santos
Código Identificador:E59C217A