ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
ERRATA 005/2025 LEI 481

Onde se lê:

"O Prefeito do Município de Rurópolis, no Estado do Pará, Senhor JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela, com fundamentação no artigo 53, incisos V e VIII, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis/PA, encaminha à Câmara Municipal de Rurópolis para apreciação e aprovação o seguinte projeto de lei complementar:"

Leia-se:

"O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:"

Fica expressamente excluído do texto da lei o conteúdo constante da JUSTIFICATIVA que acompanhava o Projeto de Lei nº 001/2025, a qual não integrará a versão final da norma sancionada, conforme segue:

JUSTIFICATIVA (excluída do texto da lei)

[segue o conteúdo da justificativa, como apresentado anteriormente, apenas para fins de registro histórico, mas sem valor normativo ou inclusão no corpo legal.]

 

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei nº 001/2025 tem como objetivo promover o aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Município de Rurópolis, visando atender com maior eficiência às demandas de desenvolvimento local, geração de emprego e renda, bem como a melhoria na qualidade de vida da população.

 

A criação da Secretaria Municipal de Turismo (SEMTUR) representa um passo estratégico para o fortalecimento do turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social. O município possui grande potencial para atrair visitantes, fomentar o empreendedorismo e valorizar o patrimônio cultural e natural. A SEMTUR permitirá a organização de políticas públicas específicas, capacitação de profissionais e criação de parcerias que ampliem o fluxo turístico e os benefícios associados.

 

De forma complementar, a criação da Secretaria Municipal de Esporte (SEMSP) demonstra o compromisso da gestão com a promoção da saúde, inclusão social e cidadania por meio do esporte. A estruturação de políticas públicas voltadas à prática esportiva, associadas ao apoio a eventos e projetos, beneficiará diversas faixas etárias e grupos sociais, com especial atenção às pessoas com deficiência e à terceira idade.

 

Outro ponto relevante é a criação da Assessoria de Planejamento, que auxiliará o Executivo na formulação e monitoramento de políticas públicas e projetos estratégicos, garantindo maior eficiência no uso de recursos públicos e alinhamento com as prioridades da gestão.

 

A Divisão Administrativa, Financeira e de Controle, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, fortalecerá a gestão e a transparência no uso de recursos destinados à saúde, assegurando conformidade com a legislação e a melhor prestação de serviços à população.

 

A criação da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia reflete o compromisso do Município em fomentar o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a inclusão digital — elementos cruciais para o progresso socioeconômico. Essa nova secretaria buscará integrar iniciativas de ciência e tecnologia às políticas públicas, promovendo avanços que beneficiem diretamente a população.

 

Além disso, a reorganização administrativa proposta, com renomeação de secretarias, criação de novos departamentos e ajustes nas atribuições de unidades, visa modernizar a gestão pública, adaptar a estrutura municipal às necessidades atuais e potencializar a entrega de resultados à sociedade.

 

As alterações propostas no projeto são planejadas com base no princípio da economicidade, utilizando servidores já existentes no quadro funcional e prevendo ajustes orçamentários para viabilizar sua implementação.

 

Por essas razões, solicita-se o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do Projeto de Lei nº 001/2025, reconhecendo sua relevância para o avanço administrativo e socioeconômico do Município de Rurópolis.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:E5A7C5FF