ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.064/2021 05 DE OUTUBRO 2021.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras atribuições.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo do município de Paragominas-PA, doravante designado pela sigla COMTUR, como um órgão de caráter consultivo e de assessoramento, com a finalidade de sugerir diretrizes gerais para o desenvolvimento turístico do município e de propor soluções concernentes a essa atividade.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Paragominas-PA, será integrado por 01 titular e 01 suplente dos seguintes órgãos:
I - representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;
II - representantes Secretaria Municipal de Planejamento;
III - representantes Secretaria Municipal de Urbanismo e de Meio Ambiente;
IV - representantes Secretaria Municipal de Infraestrutura;
V - representantes Secretaria Municipal de Trânsito;
VI - representantes de hotéis, bares e restaurantes;
VII– representantes dos transportes turísticos;
VIII – representantes da associação/cooperativas comercial, agricultura e outros;
IX – representantes dos organizadores e promotores de eventos;
X – representantes de associações culturais e de artesanato;
XI – representantes dos indígenas.
Parágrafo único. A presidência do Conselho Municipal de Turismo e, seu suplente, será escolhido pelos membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 3º. Os representantes não - governamentais concorrerão a vaga de membro do conselho, através de eleição realizada a partir de ampla divulgação de edital de chamamento público de iniciativa da prefeitura de Paragominas-PA, coordenada pelo órgão de turismo competente e em conjunto com a sociedade civil organizada, devendo ser realizada até 60 (sessenta) dias antes do fim do mandato dos membros do conselho
Art. 4º. O mandato dos conselheiros do COMTUR será de 2 anos, podendo ser reconduzido uma vez por igual período.
Art. 5º. Cada conselheiro terá um suplente devidamente indicado na forma do regimento interno do COMTUR que o substituirá em suas faltas ou impedimentos
Art. 6º. Os conselheiros do COMTUR não farão jus a qualquer espécie remuneratória, sendo a função exercida considerada de natureza relevante;
Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á pelo menos uma vez a cada mês e suas deliberações deverão ser publicadas no prédio da Prefeitura.
Art. 8º As deliberações do conselho serão aprovadas pelo voto de 2/3 dos seus componentes presentes.
Art. 9º. Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:
I – assessorar o governo municipal de Paragominas na formulação de política e programas de desenvolvimento turístico;
II- atuar em articulação com órgãos e instituições públicas que exerçam atividades relacionadas ao setor de turismo;
III- propor critérios para concessão de estímulos governamentais para expansão, modernização, organização e aumento do fluxo turístico do município de Paragominas-PA;
IV – sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no município de Paragominas-PA;
V – manifestar-se sobre o calendário turístico no município de Paragominas-PA;
VI – manifestar-se sobre o Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Paragominas-PA;
VII – elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno
VIII – opinar em todos os interesses turísticos que lhes forem submetidos pelo dirigente do órgão de turismo competente no município de Paragominas-PA;
IX - exercer outras funções necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo de 30(trinta) dias a contar da posse de seus membros, na forma regulamentar.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 272, de 30 de março de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, em 05 de outubro de 2021.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:E5E90990