ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.857/2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.857/2023.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual prevista no § 2º do art. 55 da Lei nº 2.300/2012, às remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itaituba, atualizada no percentual de 5,71% (cinco vírgula setenta e um porcento), levantado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período acumulado de 1º de fevereiro 2022 a 31 de janeiro de 2023, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988

 

§ 1º Para efeitos da presente Lei, será aplicado o índice determinado no caput do presente artigo aos respectivos vencimentos-base.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da revisão geral de que trata a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Itaituba/Pa.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de março de 2023.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:E5FDF7F1