ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.303/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.863/2023 E Nº 4.203/2025.

LEI MUNICIPAL Nº 4.303/2025.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.863/2023 E Nº 4.203/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 2.485/2012, modificado pela Lei Municipal nº 4.203/2025 referente ao quantitativo de vagas para os cargos de Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Psicopedagogo Clínico, Assistente Social, Engenheiro Civil, Auxiliar de Secretaria Escolar Motorista de Veículos Pesados Educacional e Técnico em Infraestrutura.

 

Art. 2º Cria o cargo de Advogado seguido dos critérios de admissão, atribuições e competências pertinentes ao cargo.

 

Art. 3° Inclui no ANEXO IV da Lei Municipal nº 2.485/2012, alterada pela Lei Municipal nº 3.863/2023 o quantitativo mínimo de alunos para lotação de Diretor e Secretário Escolar nas Escolas Indígenas.

 

Art. 4º Inclui no ANEXO IV a tabela de acréscimo da Gratificação de Diretor, Vice Diretor e Secretário Escolar para as Instituições de Ensino que participam do Programa Escola em Tempo Integral.

 

Art. 5º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.485/2012, no que se refere ao quantitativo dos cargos comissionados com lotação na Sede da SEMED - Assessor Técnico, Coordenador e Chefe de Departamento.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 02 de dezembro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência. 


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:E625AB36