ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI ORDINÁRIA Nº 365 DE 01 DE JUNHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR ANULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, V da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento de 2020, Credito Adicional Especial no Fundo Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:

 

19 – Fundo Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

08.244.002-2127- Situação de Emergência /Portaria

369/GM/MC929/04/2020) - COVID 19

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

33.90.30.0000

Material de Consumo

1390.0000

30.000,00

33.90.36.0000

Serviço de. Terceiro. Pessoa Física

1390.0000

10.000,00

33.90.47.0000

Obrigações Tributária e Contributivas

1390.0000

2.000,00

33.90.39.0000

Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídico

1390.0000

10.000,00

44.90.52.0000

Equipamento e Mat. Permanente

1390.0000

8.000,00

 

60.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos, previstos no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:

 

Anulação

 

19 – Fundo Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

08.244.0003-2111 – Bloco de Proteção Social Básica

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

31.90.13.0000

Obrigações Patronais

1001.0000

60.000,00

 

60.000,00

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na lei orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, 01 de junho de 2020.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:E65B0C6E