ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 10 DE 05 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Bonito no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bonito aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será regulamentado em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB.

 

Artigo 2º – Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os servidores profissionais da educação básica, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei federal nº 14.113/20, desde que em efetivo exercício.

 

Parágrafo único – Os estagiários da rede oficial de ensino não fazem “jus” ao abono.

 

Artigo 3º – O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em decreto, observados os seguintes critérios:

 

I – será concedido de forma proporcional:

 

a) a carga horária atribuída ao servidor no exercício, incluída a carga horária suplementar, aferida nos períodos estabelecidos no artigo 6º desta lei;

 

§ 1º – Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

 

§ 2º – O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público.

 

Artigo 4º – No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3º desta lei ser insuficiente para o fim previsto no artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar.

 

Artigo 5º – O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

 

Artigo 6º – O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

 

Artigo 7º – As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício anual.

 

Artigo 8º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito, em 07 de janeiro de 2022.

 

MICHEL ASSAD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilson Afonso Correa Fonseca
Código Identificador:E69E0F87