ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2016, DE 20 DE JULHO DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.150, DE 03 DE ABRIL DE 2014, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E A OUVIDORIA DA AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARCARENA-PA (ARSAE).
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso das atribuições legais, contidas no Art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.150, de 03 de Abril de 2014, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e a Ouvidoria da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena (ARSAE).
“Art. 4º -.....................
XXXIII – Assumir a regulação sobre os sistemas de água e esgoto das Ilhas e Estradas.
Art. 5º - A Coordenadoria, órgão máximo da Agência Reguladora, será responsável pela direção da ARSAE, integrada por 01 (um) Coordenador, e por 02 (dois) Diretores, cabendo ao coordenador a responsabilidade por implementar as diretrizes estabelecidas na Lei nº 2.150, de 03 de Abril de 2014, e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as competências executiva, fiscal e outras que lhe reservem a Lei.
§ 1º. A Diretoria será composta por 01(um) Coordenador, 01 (um) Diretor Jurídico e 01 (um) Diretor de Engenharia, com mandato de 3 (três) anos.
§ 2º. O Coordenador permanecerá no exercício de suas funções, após o término de seu mandato, até que seu sucessor seja nomeado e empossado.
§ 3º. A Coordenadoria terá em sua composição:
Chefe de Gabinete;
Contador ou Escritório de Contabilidade;
Ouvidoria;
Fiscais.
§ 4º. Os cargos mencionados nos § 1º e 3º serão renumerados exclusivamente pelo previsto no anexo único, sendo-lhes, também, também, assegurada tão somente a percepção de renumeração decorrente de:
Férias e acréscimo de férias;
Décimo terceiro Salário;
Trabalho em horário extraordinário, quando não ocupante de cargo de provimento em comissão;
Licença a gestante ou licença-paternidade;
Diárias em razão do exercício de atividades fora do território do Município.
§ 5º. É vedada aos servidores da ARSAE a percepção de quaisquer outros valores, mesmo de caráter indenizatório, que não aqueles previstos no § 4º do Art.5º, inclusive adicionais em razão de tempo de serviço e renumeração advindos de licença ou afastamento, salvo em decorrência de saúde e de previsões constantes em legislação eleitoral.
§ 6º. Aos servidores da ARSAE aplica-se o mesmo regime previdenciário dos servidores da administração direta.
§ 7º. A tabela Salarial do quadro de cargos de provimento em comissão da ARSAE é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Barcarena, como órgão de assessoramento e consulta da ARSAE e da Administração Municipal, com funções consultivas na formulação da política de saneamento básico, bem como, no seu planejamento e avaliação.
§ 1º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Barcarena será composto pelos representantes:
01(um) representante do Poder Executivo;
01(um) representante do Poder Legislativo Municipal;
01(um) representante de órgãos governamentais relacionados ao Setor de Saneamento Básico;
01(um) representante dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
01(um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico;
01(um) representante de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
§ 2º. O Representante dos Consumidores e da Sociedade Civil Organizada, constante no § 1º do Art. 6º, nos itens V e VI, serão definidos em Assembleia Eletiva convocada para este fim.
Art. 7º - Os Conselheiros terão mandato de 3 (três) anos, devendo satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições.
Ser brasileiro;
Possuir reputação ilibada e idoneidade moral;
Ser maior de idade;
Estar quite com as obrigações eleitorais.
Art. 8º - ...........
§ 1º. Os membros do Conselho não serão renumerados.
Art. 9º - O Coordenador e Diretores serão indicados pelo Executivo Municipal, por livre nomeação, desde que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:
Ser brasileiro;
Possuir reputação ilibada e idoneidade moral;
Ter conhecimento Jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em área sujeita ao exercício do poder regulatório da ARSAE;
Não ser acionista, quotistas ou empregados de qualquer entidade regulada;
Não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregador de qualquer entidade regulada;
Estar quite com as obrigações eleitorais.
§ 1º. Sob pena de perda de mandato, o Senhor Coordenador, bem como os Diretores, não poderão:
Receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer entidade regulamentada;
Torna-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada.
§ 2º. Qualquer vacância nos cargos será cumprida mediante indicação do Prefeito Municipal em caráter definitivo, válida até o termo final do mandato.
§ 3º. Cabe ao Coordenador a representação da ARSAE em juízo e perante outras autoridades administrativas das esferas federativas, inclusive na celebração de contratos, acordos, convênios e similares de interesse da ARSAE, com anuência do Conselho Municipal de Saneamento Básico ou Poder Legislativo Municipal, e o comando hierárquico sobre o pessoal da agência, sendo suas atribuições definidas na Seção III, da Lei nº 2.150, de 03 de Abril de 2014.
§ 4º. Após nomeação, o Coordenador ou Diretor somente perderá o cargo antes do término do seu mandato em quaisquer das seguintes hipóteses, isoladas ou cumulativamente:
A contratação de que sua permanência no cargo possa comprometer a independência e integridade da ARSAE;
Indiciamento por crime isolado;
Indiciamento por improbidade administrativa.
§ 5º. Constatadas as condutas referidas nos incisos I e II deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal determinar a apuração das irregularidades pela Procuradoria Geral do Município, através do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 6º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á quando convocado por seu Presidente, após a convocação, para o conhecimento e manifestação, acerca de assuntos referentes a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA-ARSAE, sendo considerado instalado quando presente a maioria simples de seus membros.
Art. 11 - ..............................................
III – Aprovar juntamente com a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, o Regimento Interno, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
Art. 13 - .................................................
VIII – Elaborar e Alterar o Regimento Interno da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico;
Art. 15 – Compete a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, a execução e coordenação das atividades a ela atribuídas, cabendo lhe a apreciação e decisão sobre toda e qualquer matéria pertinente ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cuja a competência não tenha sido atribuída, por esta Lei, cabendo-lhe em especial.
V – Elaborar e alterar o Regimento Interno da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, submetendo-o à aprovação do Coordenador e Conselheiro.
CAPÍTULO IX
OUVIDORIA
Art. 25 – A cada 04 (quatro) anos, o Coordenador indicará e nomeará 01 (um) Ouvidor da ARSAE, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria ARSAE e a respeito dos serviços públicos sob sua regulação.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 26 – A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos instrumentos de regulação da prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sujeitarão os infratores ás sanções previstas nos instrumentos de regulação pertinentes.
§ 1º. As sanções aplicáveis especificamente ao prestador do serviço contratado, no caso de delegação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, encontram-se previstas no respectivo contrato a ser firmado.
§ 2º. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.
§ 3º. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo legal, a ser realizado nos termos desta Lei e dos demais instrumentos de regulação pertinentes.
Art. 27- A Agência Regulamentadora de Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA-ARSAE, poderá mediante acordos, solicita servidores de outros órgãos e entidades da administração pública, sem ônus.
Art. 28 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.”
Art. 2º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 20 DE JULHO DE 2016.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2016.
|
Números de Cargos |
Denominação |
Forma de Provimentos |
Requisito de Provimentos |
Remuneração/Nível |
|
1 |
Diretor Coordenador |
Em Comissão |
Nível Superior |
CPC 04 |
|
1 |
Diretor Jurídico |
Em Comissão |
Nível Superior em Direito com inscrição como Advogado na ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos 1(um) ano. |
Assistente Jurídico |
|
1 |
Diretor de Engenharia |
Em Comissão |
Nível Superior em Engenharia com inscrição no Conselho profissional correspondente há pelo menos 1(um) ano. |
CPC 03 |
|
1 |
Contador |
Contrato/Efetivo |
Nível Superior em Contabilidade com inscrição no Conselho profissional correspondente há pelo menos 1(um) ano. |
Salário mais remunerações inerentes ao cargo |
|
1 |
Chefe de Gabinete |
Em Comissão |
Nível Básico |
CPC 03 |
|
2 |
Fiscal |
Contrato/Efetivo |
Nível Básico |
Salário mais remunerações inerentes ao cargo |
Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:E6C8D0C4