ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI N° 265 DE 14 DE NOVEMBRO 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sr RAFAEL TURELLA CPF, 000.770.450-09 E ELISSANDRA CASTANHO TURELLA, CPF 639.254.512-34
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “limitando-se ao NORTE com a Trav. Arnaldo Freitas, medindo 10,60 metros; ao SUL com terras do município, medindo 19,80 metros; ao LESTE com Terra do Município, medindo 111,50 metros; ao OESTE com a Rosimara Rocha Silva, por três linha a primeira no sentido sul/norte partindo dos fundos do terreno medindo 65,70 metros, a segunda no sentido oeste/leste medindo 10,00 metros e a terceira no sentido sul/norte medindo 45,70 metros até limitar-se com a Trav. Arnaldo Freitas; numa área total de 1.835,085 metros quadrados, em favor de RAFAEL TURELLA CPF, 000.770.450-09 E ELISSANDRA CASTANHO TURELLA, CPF 639.254.512-34
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de Novembro de 2018.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 153/2018
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:E6EB7464