ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA LEI N.º 152, DE 12 DE ABRIL DE 2017

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMUDEC) DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - no Município de Itupiranga/PA, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º Para fins desta Lei denomina-se:

I - Defesa Civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II - Desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

III - Situação de Emergência é declarada pelo Prefeito Municipal ante a eminência ou desencadeamento de um fenômeno anormal e adverso, sendo necessária a conjugação de esforços da comunidade ou atuação em regime especial de trabalho dos órgãos responsáveis pelo serviço público com vistas a evitar ou restringir os danos provocados por tal fenômeno;

IV - Estado de Calamidade Pública - o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art. 4º A COMPDEC compete:

I – planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;

II - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução;

III - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

IV - elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;

V - prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados de acordo com a legislação vigente;

VI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

VII - promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;

VIII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;

IX - implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de risco e sobre os recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;

X - analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil;

XI - manter órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informado sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de defesa civil;

XII - realizar exercícios simulados com a participação da população para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários de Informações do Desastre - FIDE e Declaração Municipal de Atuação Emergencial-DMATE;

XIV - propor a autoridade competente à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo COMPDEC;

XV - vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;

XVI – coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;

XVII - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência à população em situação de desastre;

XVIII - participar dos Sistemas previstos na Lei nº12.340, de 1º de dezembro de 2010, promover a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;

XIX - promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento de voluntários;

XX - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

XXI - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC ou órgãos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo, de acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os municípios;

§ 1º A COMPDEC poderá criar Distritais de Defesa Civil ou órgãos correspondentes como parte integrante de sua estrutura e estabelecer suas atribuições com a finalidade de articular e executar as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do Município.

§ 2º O Município poderá exercer em seus limites o controle e fiscalização das atividades capazes de provocar desastres.

 

Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:

I – Coordenador;

II – Secretaria;

III – Equipe técnica;

IV – Equipe operacional.

 

§ 1° - Os membros da COMPDEC serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, devendo obrigatoriamente o Coordenador ser servidor efetivo do Município;

§ 2° - O coordenador da COMPDEC poderá requisitar outros servidores ou prestadores de serviços qualificados, que por designação, convite ou contratação, integrarão as equipes técnica e operacional de que trata este artigo.

§ 3° Cabe ao coordenador da COMPDEC designar grupos de trabalho especiais ou específicos para preparar, desenvolver ou avaliar as ações pertinentes à Defesa Civil.

 

Art. 6º - Os integrantes da COMPDEC poderão ser deslocados de suas funções normais sem ônus aos cofres públicos, exceto com relação a custos relacionados com deslocamentos e capacitação.

§ 1º – toda atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil é considerada “serviço público relevante”, devendo constar nos assentamentos funcionais do servidor.

§ 2º - A COMPDEC promoverá a mobilização comunitária para implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDECs.

§ 3º - Os integrantes da COMPDEC que não forem servidores efetivos do Município terão seus proventos de acordo com a estrutura organizacional do município.

 

Art. 7º - Os NUDECs constituem associações comunitárias e seus membros são escolhidos pela comunidade.

 

Art. 8º - São atribuições dos NUDECs:

I – incentivar a educação preventiva;

II – organizar e executar campanhas;

III – cadastrar os recursos e os meios de apoio existentes na comunidade;

IV – coordenar e fiscalizar o material estocado e sua distribuição;

V – elaborar planos de chamada, sistemas de alerta e alarme, e promover exercícios simulados;

VI – colaborar com a COMUDEC na execução das ações de defesa civil;

VII – promover uma conscientização e a mudança cultural no que se refere à segurança e qualidade de vida;

VIII – estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação ambiental;

IX – buscar, junto à comunidade, soluções dentro do próprio bairro para mitigar os desastres;

XI – priorizar as ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos desastres;

XII – preparar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastre.

 

Art. 9° - As ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução na área da Defesa Civil constarão de dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual, bem como em programas específicos no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, podendo o município apresentar proposição legal para alterar o Orçamento Municipal, incluindo a COMUDEC como órgão da Administração Pública com unidade orçamentária específica.

 

Art. 10 - Os recursos da Defesa Civil serão destinados a:

I – financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos, de acordo com as metas da COMPDEC, responsável pela execução da Política Municipal de Defesa Civil;

II - custear prestação dos serviços na área da Defesa Civil;

III – custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;

IV - adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de Defesa Civil, inclusive da COMPDEC e dos NUDECs.

 

Art. 11 - Os bens adquiridos com os recursos da Defesa Civil constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para essa finalidade.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 13 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados às ações de preparação, de prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação em áreas atingidas por desastres ocorridos no Município.

 

Seção I

Dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC

 

Art. 14 - Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMPDEC:

I – os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;

II – os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado;

III – as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;

IV – os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais ou privadas;

V – os rendimentos das aplicações financeiras de sua disponibilidade;

VI – as doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VII – outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de defesa civil.

 

Seção II

Das Aplicações dos Recursos do FUMPDEC

 

Art. 15 - As aplicações dos recursos do FUMPDEC serão destinadas a ações preventivas, de socorro e recuperativas, vinculadas aos programas de Defesa Civil, que contemplem:

I – Desenvolvimento de ações preventivas, desde que constantes do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, seus Programas e Planos, aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, tais como:

a) elaboração dos planos de defesa civil, de contingência e de operações;

b) estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;

c) elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e de instalações;

d) elaboração e implantação de sistemas de informação e monitoramento;

e) capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos comunitários de defesa civil;

f) cadastramento de áreas e de população em situação de risco;

g) campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;

h) organização de postos de comando e de abrigos;

i) pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou fornecimento de bens, nas hipóteses de situação de emergência e estado de calamidade pública assim declarados pelo Poder Executivo Municipal;

j) aquisição de bens de consumo e de capital para ações de socorro, de assistência e de reconstrução;

 

II - em caso de desastre:

a) para o suprimento de:

1) alimentos;

2) água potável;

3) medicamentos, material de primeiros socorros e artigos de higiene individual e asseio corporal;

4) material de construção, quando se destinar à reconstrução de imóveis atingidos por desastre;

5) roupas e agasalhos;

6) material de estacionamento ou de abrigo, utensílios domésticos e outros;

7) material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais;

8) combustível, óleos e lubrificantes;

9) equipamentos para resgate;

10) material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencial.

 

b) apoio logístico às equipes empenhadas nas operações;

c) material de sepultamento;

d) pagamento de serviços relacionados com:

1) restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais;

2) outros serviços de terceiros;

3) transportes;

4) a desobstrução, desmonte de estruturas definitivamente danificadas e remoção de escombros;

e) reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e socorros;

f) pagamento de servidor público ou vencimentos de servidor contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse pública vinculada à situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Seção III

Da Supervisão e Controle

 

Art. 16 - O FUMPDEC será administrado pelo coordenador da COMPDEC.

 

Art. 17 - O estado de calamidade pública e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos pelo COMPDEC, serão declarados por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 18 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUDEC, órgão consultivo e de participação comunitária na Administração Municipal, integrante do Sistema Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete de Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de Defesa Civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Itupiranga- FUMPDEC.

 

Art. 19 - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas, planos e ações de defesa civil;

II – deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à defesa civil municipal;

 

III - reunir-se a mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta do conselho, devendo a convocação ser feita com, no mínimo, de 24 horas de antecedência;

IV - examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no município, confeccionando o plano de aplicação dos recursos;

V - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de defesa civil;

VI - fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Itupiranga- FUMPDEC, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;

VII - elaborar o seu regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que o instituirá por decreto;

Parágrafo único. Compete, ainda, ao COMUDEC a supervisão financeira do FUMPDEC, nela compreendidas a elaboração de cronograma financeiro, a elaboração de sua proposta orçamentária anual, a definição sobre a forma de aplicação das disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e demonstrativos financeiros do FUMPDEC.

 

Art. 20 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil compõe-se de 06 membros e respectivos suplentes, sendo:

I -04 representantes do Poder Executivo, a saber:

a) representante da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Financias..

b) Representante da Secretaria de Assistência Social.

c) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordenamento Territorial.

d) Representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.

e) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.

f) Representante da Brigada Militar;

g) Representante da Sociedade Civil.

§ 1° - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito que os nomeou.

§ 2° - O COMUDEC é presidido por indicação do Prefeito dentre os seus integrantes, para mandato de 1 (um) ano.

 

Art. 21 - O COMUDEC poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor ações específicas.

 

Art. 22 - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.

 

Art. 23 - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público; exceto despesas com deslocamento e diária, quando a serviço ou representando o COMUDEC.

 

Art. 24 - Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou suplente, quem for detentor de mandato eletivo.

 

Art. 25 - A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, cabendo a esta promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho, bem como elaborar as pautas e atas, registrar as deliberações do conselho, arquivar documentos e demais procedimentos administrativos necessários ao seu regular funcionamento.

 

Seção IV

Das Disposições Gerais

 

Art. 26. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil assegurará ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil as condições necessárias ao pleno funcionamento, especialmente no que concerne a disponibilização de recursos materiais e humanos e apoio administrativo e técnico-operacional.

 

Art. 27. O estado de calamidade e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, serão declarados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 28. Fica criada a Coordenação de Proteção e Defesa Civil, da estrutura básica da Secretaria de Governo, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 29. Os servidores lotados na Coordenação de Proteção e Defesa Civil, ocupantes de cargos ou empregos públicos serão relotados por Decreto do Poder Executivo, a critério da administração.

 

Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a oferecer atividades de capacitação aos integrantes do Conselho.

 

Art. 31 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 32. Esta Lei será regulamentada no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo para sua plena execução.

 

Art. 33 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, em 12 de Abril de 2017.

 

JOSÉ MILESI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:E6F07A77