ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 590/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Abaetetuba-PA de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019, no Caput do art. 11 e art. 9°, §2°
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Municipal n° 226, de 14 de março de 2007:
Art. 1º. O art. 89 da Lei Municipal n° 226, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89 - O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes a respectiva remuneração de contribuição, inclusive nos casos de cessão com ônus ou sem ônus ao órgão cedente, afastamento por doença, licença maternidade, excluídas verbas indenizatórias.”.
Art. 2º. O art. 90 da Lei Municipal n° 226, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 90 - O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supre o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS”.
Art. 3º. O art. 91 da Lei Municipal n° 226, de 14 de março de 2007, que foi alterado pelo artigo 1° da Lei Municipal n° 493 de 28 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91 - O produto da arrecadação de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, corresponderá a 14% (quatorze por cento) para o custeio do Fundo Previdenciário Capitalizado mais as alíquotas suplementares constantes no artigo 2° da Lei Municipal n° 493 de 28 de julho de 2017, ou outra Lei Municipal que vier substituir as alíquotas suplementares, e para o Fundo Previdenciário Financeiro 14% (quatorze por cento), já incluídos o percentual destinado ao Fundo Administrativo”.
Art. 4°. A alíquota de contribuição dos segurados ativos não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 14% (quatorze por cento).
Art. 5°. Ficam suprimidas as alíneas “d”, “e”, “f” do inciso I, e alínea “b” do inciso II do Artigo 19 da Lei Municipal n° 226, de 14 de março de 2007.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes das alíneas “d”, “e”, “f” do inciso I, e alínea “b” do inciso II do artigo 19 da Lei Municipal n° 226, de 14 de março de 2007, passam a ser de responsabilidade dos patrocinadores.
Art. 6°. Ficam revogados os artigos 23, 24, 25 e 27 da Lei Municipal n° 226, de 14 de março de 2007.
Parágrafo único. As despesas decorrentes dos artigos 23, 24, 25 e 27 da Lei Municipal n° 226, de 14 de março de 2007, passam a ser de responsabilidade dos patrocinadores.
Art. 7°. Esta Emenda Lei Municipal n° 226, de 14 de março de 2007, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
I – em relação aos artigos 1°, 2° e 4°, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II – em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 28 de Junho de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:E7BCDB47