ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 755/2024

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.657.808,21 (Quatro Milhões, Seiscentos e cinquenta e sete mil, Oitocentos e oito reais e vinte e um centavos)

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos 43, §1º, inciso II, assim como art. 45 da Lei Federal nº. 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2024, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.657.808,21 (Quatro Milhões, Seiscentos e cinquenta e sete mil, Oitocentos e oito reais e vinte e um centavos), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:

 

Unidade Orçamentária – 21 01 Sec. Mun. de Ifraest. e Des. Urbano

Func.programática: 27.812.0007.1.145 – Implantação do Complexo Poliesportivo de Marituba

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e instalações

Valor R$ 4.100.000,00

Fonte: 17010000 – Outros convênios do Estado

Valor R$ 557.808,21

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo será compensado na forma dos incisos II e III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Unidade Orçamentária – 25 01 Fundo Municipal de Esporte e Lazer

Func.programática: 27.812.0007.1.145 – Implantação do Complexo Poliesportivo de Marituba

Natureza da Despesa: 4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Valor R$ 83.798,22

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e instalações

Valor R$ 232.749,60

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

Valor R$ 241.260,49

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de agosto de 2024.

 

PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 27 de agosto de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:E7C80885