ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.584/2018
LEI Nº 4.584/2018
Obriga as Escolas Municipais da rede pública do Ensino Fundamental a disponibilizar aos alunos os computadores no horário noturno.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam obrigadas as escolas municipais da rede pública do ensino fundamental, que não funcionam no horário noturno, a disponibilizarem aos alunos, nesse horário, os computadores existentes no laboratório de informática.
Art. 2.º O horário de funcionamento do laboratório de informática será das dezoito às vinte e uma horas.
Art. 3.º O aluno só entrará na escola, se estiver devidamente fardado ou mediante apresentação da carteira de estudante.
Art. 4.º O tempo de uso do computador pelo aluno será estipulado pela Instituição de Ensino.
Art. 5.º O uso dos computadores destina-se exclusivamente à elaboração de trabalhos escolares e à pesquisa de natureza educacional, não sendo permitido o acesso a sítios impróprios para menores, de relacionamento, tampouco de bate-papo.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:E818FE4B