ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.157/2024 26 DE MARÇO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº. 1.157/2024 26 de março de 2024

 

Regulamenta o art. 190 da Lei Municipal n°. 422/87, para conceder Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Adicional de Risco de Vida aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica regulamentado a gratificação pela execução de trabalho, com risco de vida ou saúde, disposta no artigo 190 da Lei Municipal n°. 422/87.

I. A gratificação pela execução do trabalho dito como perigoso, denominar-se-á Adicional de Risco de Vida e Adicional de Periculosidade;

II. A gratificação pela execução do trabalho com risco de saúde, denominar-se-á Adicional de Insalubridade.

CAPÍTULO II - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Art. 2°. O adicional de insalubridade, será calculado com base no vencimento do cargo básico, no percentual de:

I. 5% por cento, em caso de grau mínimo;

II. 10% por cento, em caso de grau médio; e

II. 20% por cento, em caso de grau máximo.

Parágrafo único. O grau de insalubridade deverá ser comprovado por laudo de inspeção do local de trabalho, realizado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

Art. 3º. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Paragrafo único. Para efeito do caput, considerar-se-á as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho que tratam sobre o assunto, inclusive quanto ao quadro das atividades e operações insalubres, normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor público a esses agentes.

Art. 4º. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I. Com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II. Com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

CAPÍTULO III - DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Art. 5º. O adicional de Risco de Vida será devido aos ocupantes do seguinte cargo, calculado com base no vencimento básico correspondente:

I. Agente de Trânsito: 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento básico

Art. 6º. O adicional de Periculosidade será devido aos ocupantes do seguinte cargo, calculado com base no vencimento básico correspondente:

I. Agente Patrimonial: 30% (trinta por cento) do vencimento básico.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. As gratificações que tratam a presente lei, não serão cumuláveis, devendo o servidor que fizer jus aos adicionais optar por um deles.

Art. 8º. O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou risco de vida cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 9º. Para a concessão dos adicionais previstos nesta lei, tanto de insalubridade quanto de periculosidade ou risco de vida, é necessário que sua ocorrência seja habitual.

Parágrafo único: Entende-se por habitual, para os fins desta Lei, a relação constante do servidor com os fatores que justificam a percepção do adicional, sendo esta relação inerente às atribuições do cargo ocupado.

Art. 10. A servidora gestante ou lactante será afastada, sem perda do adicional devido, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 26 de março de 2024.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:E844D20C