ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.610/2018
LEI Nº 4.610/2018
Dispõe sobre a criação e fixação de data anual da olimpíada de ciência para alunos das escolas municipais da Cidade de Bragança.
O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa data ano calendário escolar do Município de Bragança, entre os meses de outubro e novembro de cada ano letivo, para realização da Olimpíada de Ciências.
Art. 2º Cada Escola Municipal poderá indicar de 5 a 10 alunos para a Olimpíada de Ciências. Estes alunos deverão estar concluindo a 9ª série do ensino fundamental.
Art. 3º Fica criado grupo de estudo e implantação da olimpíada de Ciências, sendo composto por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Desportos;
III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP.
Art. 4º Compete ao Grupo de estudo e implantação da olimpíada de Ciência, definir regas, abrangência e incentivo de premiação para os melhores alunos e escolas, Entende-se como premiação: visitas patrocinadas pela Prefeitura a museus ou entidades afins ao tema do projeto, como por exemplo:
Visita ao Museu Paraense Emilio Goeldi;
Visita ao Museu do Estado do Pará;
Visita ao Museu do Porto de Belém.
Art. 5º A nomeação dos representantes do Grupo de estudo e implantação da olimpíada de Ciências e sua regulamentação se darão mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º Estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o Poder Executivo regulamentar a presente Lei, contados da data de publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 03 de Julho de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:E85A6CCA