ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Câmara Municipal de Nova Ipixuna
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
LEI MUNICIPAL Nº 785/2021 - DIA DO EMPREENDEDOR
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, com fundamento no art. 91-A, XXVII e art. 127, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 222, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Ipixuna, FAZ SABER que o plenário da Câmara APROVOU e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município, o dia do empreendedor.
Art. 2º - O DIA DO EMPREENDEDOR será comemorado anualmente no dia 10 de outubro.
Art. 3º - Na semana em que ocorrer o DIA DO EMPREENDEDOR poderão ser realizados estudos, reuniões, seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor, incluindo aí a valorização das entidades dedicadas à difusão do empreendedorismo.
Art. 4º - No dia do empreendedor serão homenageados os representantes dos segmentos da indústria, do comércio, do serviço, do agronegócio e da agricultura familiar, que tenham se destacado pelo espírito criativo e pesquisador, através do qual tenha mantido constante busca por novos caminhos e novas soluções em cada uma de suas atividades, e que tenha como objetivo a busca de novos negócios e oportunidades e a preocupação sempre presente com a melhoria do produto, das condições de trabalho e da geração de emprego e renda.
Art. 5º - Os homenageados serão escolhidos pelos representantes de cada um dos segmentos econômicos mencionados no artigo anterior e pelas entidades de classe a que pertençam, cujos nomes serão informados à administração pública em até 30 (trinta) dias que antecedem ao evento.
Art. 6º - No dia do empreendedor, aos homenageados serão entregues, pela Câmara Municipal e pelas entidades patrocinadoras do evento, certificados que demonstrem o reconhecimento de toda a comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município, nos seus respectivos campos de atuação.
Art. 7º - A administração pública poderá realizar parceria com entidades vinculadas ao âmbito do empreendedorismo, para melhor consecução da presente lei.
Art. 8º - As entidades, associações, sindicatos, empresas, organizações públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, de qualquer ramo de atividade, bem como membros da comunidade, poderão efetuar doações financeiras e/ou a assunção direta dos custos deste evento, dentro dos padrões determinados previamente pela administração pública.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações vigentes no orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário, bem como, por recursos particulares, na forma disposta no artigo anterior.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Câmara Municipal de Nova Ipixuna-PA, 03 de maio de 2021
MARCOS DE MEIRELES NOGUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Ipixuna-PA
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:E8631870