ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677/2026
LEI Nº 677/2026, de 27 de agosto de 2026.
Dispõe sobre a autorização legislativa para aprovação e implantação do Loteamento RCM, reconhece sua inserção no perímetro urbano do Município de Uruará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, para fins urbanísticos e de parcelamento do solo, a inserção integral da área objeto do Loteamento RCM no perímetro urbano do Município de Uruará, conforme documentação técnica, cartográfica e administrativa constante do Processo Administrativo nº 003/2026-GAB/PMU, ficando concedida a autorização legislativa prevista na Lei Municipal nº 262/2001 para o regular prosseguimento de sua aprovação e implantação.
§ 1º Fica concedida a autorização legislativa exigida pela Lei Municipal nº 262, de 26 de dezembro de 2001, para a aprovação administrativa e a implantação do Projeto de Loteamento RCM.
§ 2º O reconhecimento previsto neste artigo não constitui ampliação do perímetro urbano, mas individualização legislativa de área já abrangida pelo planejamento territorial municipal.
§ 3º A presente Lei não substitui a aprovação técnica e administrativa definitiva do empreendimento, nem dispensa o licenciamento ambiental, a assinatura do termo de compromisso, a prestação de garantia, a expedição do alvará de obras e o registro imobiliário.
§ 4º A localização do imóvel fora dos limites da légua patrimonial municipal não altera sua titularidade dominial nem impede sua classificação urbanística, conforme a legislação aplicável.
Art. 2º O Loteamento RCM será implantado sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 7.173, Livro 2 – Registro Geral, correspondente ao Lote 07K-01 da Gleba 67, situado na Avenida Francisco Milanski, Bairro Progresso, Município de Uruará/PA, compreendendo área total de 40.793,30 m² (quarenta mil setecentos e noventa e três metros quadrados e trinta decímetros quadrados) e perímetro de 1.442,52 metros, conforme levantamento topográfico, memorial descritivo e quadro de coordenadas integrantes do projeto.
§ 1º Os limites, confrontações, coordenadas e demais elementos de identificação do imóvel serão aqueles constantes dos memoriais e plantas definitivos aprovados no Processo Administrativo nº 003/2026-GAB/PMU.
§ 2º A aprovação do loteamento não altera, constitui ou convalida direitos reais sobre o imóvel, prevalecendo, quanto à titularidade dominial, os dados constantes do Serviço de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º O empreendimento será composto por 07 (sete) quadras, identificadas de 02 a 08, e 96 (noventa e seis) parcelas, observada a seguinte distribuição constante do projeto técnico:
I – Quadra 02: 08 (oito) parcelas, com área total de 2.033,13 m²;
II – Quadra 03: 16 (dezesseis) parcelas, com área total de 4.090,01 m²;
III – Quadra 04: 16 (dezesseis) parcelas, com área total de 4.120,01 m²;
IV – Quadra 05: 16 (dezesseis) parcelas, com área total de 4.150,06 m²;
V – Quadra 06: 16 (dezesseis) parcelas, com área total de 4.180,01 m²;
VI – Quadra 07: 16 (dezesseis) parcelas, com área total de 4.210,05 m²; e
VII – Quadra 08: 08 (oito) parcelas, com área total de 3.119,42 m².
§ 1º As áreas inseridas nas quadras totalizam 25.902,69 m², conforme quadro técnico do empreendimento.
§ 2º Do total de 96 (noventa e seis) parcelas, 92 (noventa e duas) correspondem a lotes privados, destinando-se as demais às finalidades institucionais previstas no projeto aprovado.
Art. 4º Para fins de aprovação, implantação e registro do Loteamento RCM, fica adotado o seguinte quadro geral de destinação de áreas:
I – área destinada aos lotes privados: 24.850,17 m², correspondente a aproximadamente 60,92% da área total;
II – área destinada ao sistema viário, arruamento e calçadas: 14.890,61 m², correspondente a aproximadamente 36,48% da área total;
III – área institucional: 1.052,52 m², correspondente a aproximadamente 2,60% da área total;
IV – total das áreas destinadas ao uso público: 15.943,13 m², correspondente a aproximadamente 39,08% da área total; e
V – área total do empreendimento: 40.793,30 m², correspondente a 100% da área objeto do parcelamento.
§ 1º As áreas públicas deverão permanecer individualizadas e identificadas nas plantas, memoriais e quadros de áreas definitivos do empreendimento.
§ 2º Havendo divergência meramente formal entre peças técnicas, prevalecerão os documentos definitivos certificados pelos órgãos técnicos municipais, desde que não implique alteração da área total, perímetro, quantidade de quadras ou parcelas, sistema viário, áreas públicas ou demais elementos essenciais aprovados por esta Lei.
Art. 5º A autorização prevista nesta Lei fica condicionada ao cumprimento, pelo empreendedor, das exigências estabelecidas na Lei Federal nº 6.766/1979, na Lei Municipal nº 262/2001, no Plano Diretor Municipal, nos projetos técnicos aprovados e nos demais atos administrativos aplicáveis ao empreendimento.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos municipais responsáveis, verificar o cumprimento das condições previstas neste artigo antes da expedição dos atos autorizativos necessários à efetiva implantação do loteamento.
Art. 6º O acesso ao empreendimento será realizado pela Avenida Francisco Milanski, conforme indicado no projeto e nas manifestações técnicas constantes do Processo Administrativo nº 003/2026-GAB/PMU.
Parágrafo único. A aprovação administrativa definitiva ficará condicionada à manutenção da regularidade jurídica e urbanística do acesso e de sua conexão com o sistema viário municipal, cabendo aos órgãos competentes adotar as providências eventualmente necessárias para sua formalização.
Art. 7º A implantação do loteamento dependerá da obtenção das licenças, autorizações, certidões e manifestações ambientais exigíveis perante os órgãos competentes.
§ 1º As condicionantes ambientais integrarão as obrigações do empreendedor e deverão ser incorporadas ao termo de compromisso e aos projetos executivos.
§ 2º A presente Lei não dispensa a observância das faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente, sistemas de drenagem, medidas de controle de erosão, recuperação ambiental e demais providências tecnicamente exigíveis.
Art. 8º O empreendedor será responsável pela execução integral das obras e serviços de infraestrutura previstos na legislação e nos projetos aprovados, compreendendo, no mínimo:
I – abertura, implantação e conformação das vias e logradouros;
II – terraplenagem, compactação e revestimento das vias de circulação;
III – demarcação das quadras, lotes, áreas públicas e logradouros, com colocação de marcos e piquetes;
IV – implantação do sistema de drenagem e escoamento das águas pluviais;
V – implantação da rede de distribuição de água potável;
VI – implantação da rede de energia elétrica pública e domiciliar;
VII – implantação da rede de iluminação pública;
VIII – implantação da solução de esgotamento sanitário aprovada pelos órgãos competentes;
IX – execução de guias, sarjetas, passeios públicos e condições de acessibilidade;
X – implantação da sinalização viária horizontal e vertical;
XI – execução das medidas de proteção, contenção, estabilização e recuperação ambiental;
XII – implantação ou regularização do acesso ao empreendimento; e
XIII – reparação dos danos causados às vias, logradouros, equipamentos públicos, imóveis confrontantes ou ao meio ambiente.
§ 1º Todas as obras e serviços serão executados às expensas e sob responsabilidade do empreendedor, não gerando obrigação financeira para o Município.
§ 2º As obras deverão observar rigorosamente os projetos aprovados, as normas técnicas aplicáveis, as condicionantes ambientais e as determinações dos órgãos e concessionárias competentes.
§ 3º A aprovação do loteamento não implicará obrigação do Município de antecipar, complementar ou substituir obras atribuídas ao empreendedor.
Art. 9º Antes da expedição do alvará de execução, o empreendedor deverá firmar Termo de Compromisso com o Município, no qual constarão:
I – a relação completa das obras e serviços obrigatórios;
II – o cronograma físico de execução;
III – os prazos e etapas do empreendimento;
IV – os projetos e padrões técnicos aplicáveis;
V – as condicionantes ambientais;
VI – a forma de acompanhamento e fiscalização;
VII – a garantia destinada a assegurar a conclusão das obras;
VIII – as hipóteses de suspensão, embargo e aplicação de penalidades;
IX – a responsabilidade pela correção de vícios, defeitos e desconformidades; e
X – as condições para liberação da garantia.
§ 1º A garantia deverá ser idônea, suficiente e proporcional ao custo das obras ainda não executadas.
§ 2º A garantia somente será integralmente liberada após o recebimento definitivo das obras pelo Município, sem prejuízo da responsabilidade por vícios ocultos e demais obrigações legais.
Art. 10. As obras e os serviços de infraestrutura deverão ser concluídos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data do registro do loteamento no Serviço de Registro de Imóveis.
§ 1º A execução poderá ocorrer por etapas, desde que:
I – o projeto aprovado contemple o empreendimento em sua integralidade;
II – o cronograma identifique as obras correspondentes a cada etapa;
III – cada etapa possua condições adequadas de funcionamento, acesso e segurança; e
IV – permaneçam asseguradas as garantias destinadas à conclusão integral do empreendimento.
§ 2º Eventual prorrogação dependerá de requerimento fundamentado, manifestação técnica favorável, decisão motivada do Poder Executivo e renovação ou reforço das garantias, observada a legislação aplicável.
Art. 11. Após a autorização legislativa e atendidas as exigências técnicas, urbanísticas, ambientais e administrativas aplicáveis, o Poder Executivo poderá proceder à aprovação administrativa definitiva do Projeto de Loteamento RCM, mediante ato próprio, e expedir o correspondente Alvará de Obras.
§ 1º É vedado iniciar qualquer obra de implantação antes da expedição do alvará.
§ 2º A execução de obras em desacordo com os projetos aprovados sujeitará o empreendedor a embargo, regularização, desfazimento, multa e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 12. Aprovado definitivamente o projeto, o empreendedor deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 1º O registro deverá abranger as plantas, memoriais, quadro de áreas, cronograma, termo de compromisso, instrumento de garantia e demais documentos legalmente exigidos.
§ 2º O empreendimento somente será considerado regularmente registrado após a conclusão do respectivo procedimento perante o Serviço de Registro de Imóveis.
Art. 13. É vedada a venda, promessa de venda, cessão, reserva, publicidade ou qualquer forma de comercialização dos lotes antes do registro regular do loteamento.
§ 1º A autorização legislativa, a aprovação administrativa ou a expedição do alvará não substituem o registro imobiliário para fins de comercialização.
§ 2º O contrato de compromisso de compra e venda deverá observar a legislação de parcelamento do solo, a legislação de proteção ao consumidor e as demais normas aplicáveis.
Art. 14. Desde a data do registro do loteamento, passarão a integrar o domínio do Município as vias, os logradouros, os espaços livres e as áreas destinadas a equipamentos públicos constantes do projeto e do memorial descritivo.
§ 1º A transferência das áreas públicas decorrerá do registro imobiliário, não sendo produzida isoladamente pela publicação desta Lei ou pela aprovação administrativa do projeto.
§ 2º As áreas públicas deverão conservar as destinações previstas no projeto aprovado, ressalvadas as alterações realizadas na forma da legislação aplicável.
Art. 15. Concluídas as obras e os serviços, o empreendedor deverá requerer a vistoria final, apresentando:
I – plantas atualizadas e cadastro final do empreendimento;
II – relatórios e documentos técnicos comprobatórios da execução;
III – termos de recebimento ou aprovação emitidos pelas concessionárias;
IV – comprovação do cumprimento das condicionantes ambientais;
V – Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica relativos à execução; e
VI – demais documentos exigidos pelos órgãos municipais.
§ 1º Verificada a conformidade das obras, o Município expedirá o Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO ou laudo municipal equivalente.
§ 2º O documento indicará as obras e serviços efetivamente vistoriados e recebidos pelo Município.
§ 3º O recebimento das obras não importará quitação plena, geral e irrestrita do empreendedor.
§ 4º Permanecerá a responsabilidade do empreendedor por vícios ocultos, defeitos construtivos, danos ambientais, inexatidões técnicas e desconformidades posteriormente constatadas.
Art. 16. A incidência e a cobrança dos tributos municipais observarão a legislação tributária vigente, a situação registral e cadastral dos imóveis e os efeitos decorrentes do registro e do recebimento das obras.
§ 1º O registro do loteamento ensejará a atualização cadastral da gleba e das áreas públicas.
§ 2º A individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal observará a emissão do TVEO e as demais condições previstas na legislação aplicável.
Art. 17. Integram a presente Lei, para fins de delimitação e caracterização do Loteamento RCM, os documentos técnicos definitivos constantes do Processo Administrativo nº 003/2026-GAB/PMU, especialmente:
I – projeto urbanístico do Loteamento RCM;
II – levantamento topográfico e quadro de coordenadas;
III – memoriais descritivos do imóvel e das áreas integrantes do empreendimento;
IV – plantas de situação, localização, quadras, lotes, sistema viário e áreas públicas;
V – quadro geral de áreas;
VI – documentos de responsabilidade técnica dos profissionais responsáveis;
VII – Termo de Compromisso, na versão definitivamente formalizada pelo Município; e
VIII – modelo de contrato de comercialização das unidades, para fins de atendimento da legislação aplicável.
§ 1º Os documentos referidos nos incisos VII e VIII possuem natureza instrumental e poderão sofrer os ajustes jurídicos e administrativos necessários ao cumprimento da legislação, desde que não alterem os elementos urbanísticos essenciais autorizados por esta Lei.
§ 2º São vinculantes, para fins desta autorização legislativa, a área total, o perímetro, o quadro de áreas, a quantidade e configuração das quadras e parcelas, o sistema viário, as áreas públicas e institucionais e as obrigações essenciais de infraestrutura constantes dos documentos técnicos definitivos.
Art. 18. Poderão ser aprovadas administrativamente correções materiais, gráficas ou técnicas nos documentos anexos, desde que não impliquem:
I – alteração do perímetro ou da área abrangida pelo loteamento;
II – modificação do quadro geral de áreas;
III – aumento da quantidade de lotes;
IV – redução ou alteração da destinação das áreas públicas;
V – modificação substancial do sistema viário;
VI – mudança da destinação urbanística; ou
VII – redução das obrigações atribuídas ao empreendedor.
Parágrafo único. As alterações que incidirem sobre qualquer das hipóteses previstas neste artigo dependerão de nova autorização legislativa.
Art. 19. O IDMU e os demais órgãos municipais competentes fiscalizarão a implantação do empreendimento e poderão determinar diligências, correções, suspensão ou embargo das obras sempre que constatado descumprimento da legislação, dos projetos aprovados, do termo de compromisso ou das condicionantes ambientais.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e editar os atos administrativos necessários à sua execução.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, EM 27 DE AGOSTO DE 2026.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:E872F82F