ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 006, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS URBANA, RIBEIRINHA E RURAL, DO MUNICÍPIO DE AVEIRO (PA), AFETADO POR TEMPESTADE LOCAL - CHUVAS INTENSAS (COBRADE – 13214), CONFORME CONSOLIDAÇÃO DA PORTARIA MDR Nº. 260/2022 E PORTARIA MDR Nº. 3.646/2022.

 

O Senhor JOÃO GERDAL PAIVA DINIZ JUNIOR, Prefeito do MUNICÍPIO DE AVEIRO - PA, localizado no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas com fundamentação no Art. 53, Inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e Portaria nº. 3.646 de 20 de dezembro de 2022 – Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Considerando as intensas chuvas que ocorrem em nossa região desde o início do mês de fevereiro e de forma gradual se agravou no dia 19 de março de 2026, causando danos humanos, materiais e ambientais, bem como, prejuízos sociais e econômicos, ocorrendo ainda desastres secundários como enxurrada e alagamento, com resultados irreparáveis aos munícipes residentes na área urbana, ribeirinha e rural.

 

Considerando o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social identificando que há danos humanos consideráveis principalmente para os moradores da área rural e ribeirinha, pois os pequenos agricultores estão impedidos de comercializar seus produtos oriundos da zona rural devido a intrafegabilidade das estradas vicinais, acarretando em prejuízo financeiro e transtornos aos moradores das áreas.

 

Considerando que a Secretaria Municipal de Obras realizou levantamento e constatou que as chuvas causaram danos materiais em obras de infraestrutura pública, deixando pontes destruídas e outras danificadas. As chuvas provocam ainda inúmeros pontos de atoleiros deixando trechos de estradas vicinais intrafegáveis e comunidades parcialmente isoladas.

 

Considerando que os impactos na economia do município são significativos, causando a interrupção do fornecimento na produção de leite e produção da agricultura familiar, prejudicando de forma significativa o escoamento da produção em razão dos constantes atoleiros.

 

Considerando que não há mais disponibilidade de recursos financeiros para ações de defesa civil a fim de conter os prejuízos e danos causados pelo desastre, necessitando em caráter de urgência apoio financeiro complementar dos Governos Federal e Estadual para dar continuidade as ações de respostas e restabelecimento para evitar danos mais graves envolvendo moradores e patrimônios locais.

 

Considerando que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, classificando o desastre como de NIVEL II ou média intensidade.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas rural, ribeirinha e urbana, contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE – 13214), conforme consolidação da Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locas seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 7º Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aveiro - PA, 23 de março de 2026.

 

JOÃO GERDAL PAIVA DINIZ JUNIOR

Prefeito Municipal de Aveiro


Publicado por:
Cordeiro Lopes da Silva
Código Identificador:E8780B0D