ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS

Gabinete

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 38/2026/GAB/PMEC – 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Homologa a Resolução nº 10/2026 – CMEEC, que aprova a Proposta Pedagógica da Educação em Tempo Integral – Educação Infantil (Pré-escola) e Ensino Fundamental – Anos Iniciais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 211, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 34, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Meta 6.a do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, cujo art. 28, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, determina a revisão e a atualização, até 31 de outubro de 2026, dos atos normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral nas redes de ensino;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 242, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Conselho Municipal de Educação de Eldorado do Carajás, e a Lei Municipal nº 270, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral foi instituída pela Resolução nº 06/2025 – CMEEC, de 30 de junho de 2025, que aprova o documento Política de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Eldorado do Carajás para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental I;

CONSIDERANDO a Resolução nº 10/2026 – CMEEC, de 19 de junho de 2026, que aprova a Proposta Pedagógica da Educação em Tempo Integral, a qual atualiza a Política Municipal à luz das Diretrizes Operacionais Nacionais;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 10/2026 – CMEEC, de 19 de junho de 2026, que aprova a Proposta Pedagógica da Educação em Tempo Integral, denominada no documento Proposta Curricular da Educação em Tempo Integral – Educação Infantil (Pré-escola) e Ensino Fundamental – Anos Iniciais, doravante denominada Proposta Curricular, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A Proposta Curricular atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituída pela Resolução nº 06/2025 – CMEEC, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

Parágrafo único. Em caso de divergência, prevalecem as disposições da Proposta Curricular sobre as do documento aprovado pela Resolução nº 06/2025 – CMEEC.

Art. 3º A Proposta Curricular é de observância obrigatória pelas unidades da Rede Municipal de Ensino que ofertam jornada ampliada na Educação Infantil (pré-escola) e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e deverá ser incorporada ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade.

Art. 4º O Comitê Gestor da Política de Educação em Tempo Integral, a que se refere o item 7 da Proposta Curricular, será instituído por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Os casos omissos da Proposta Curricular serão resolvidos:

I — os de natureza curricular e pedagógica, pelo Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 7º da Resolução nº 10/2026 – CMEEC;

II — os de natureza administrativa e operacional, pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê Gestor.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar a íntegra da Proposta Curricular, em formato digital (PDF), no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, na página da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º Este Decreto e a Resolução por ele homologada serão publicados no Diário Oficial do Município, instituído pela Lei Municipal nº 465, de 7 de abril de 2021, e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo a Proposta Curricular efeitos a partir do ano letivo de 2027, nos termos de suas Disposições Finais.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Eldorado do Carajás/PA, 29 de outubro de 2026.

 

WAGNE COSTA MACHADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luana Herculano Ribeiro
Código Identificador:E87CBC6F