ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 581/2026 - DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 6,79% AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE 6,79 % (SEIS VIRGULA SETENTA E NOVE POR CENTO) DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, de forma linear, em 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento) os vencimentos dos servidores públicos civis do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Tocantins.
Parágrafo Único – O reajuste previsto nesta Lei terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, devendo eventuais diferenças salariais ser quitadas conforme disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 2º O reajuste estabelecido no artigo anterior não se aplica aos servidores municipais cuja remuneração seja equivalente ao salário-mínimo nacional, os quais seguirão a legislação federal pertinente.
Parágrafo Único – Ficam igualmente excluídos do reajuste os profissionais do magistério público municipal, que possuem regime próprio de reajuste estabelecido por legislação federal específica.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins/PA, em 23 de Março de 2026.
JEILSON DOS REIS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:E8918FD5