ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 506/2025 – SEMAD/GAB/PMR RURÓPOLIS (PA), DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o limite percentual para a abertura de Créditos Suplementares estabelecido no art. 3º da Lei nº 499/2025 – que alterou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o limite autorizado para a abertura de créditos suplementares estabelecido no Art. 3º da Lei nº 499/2025 Lei Orçamentária Anual (LOA 2025).

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 499/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

““Art. 3º Fica alterado o Art. 3 da Lei 499/2025, que passa de 45,98% (quarenta e cinco vírgula noventa e oito por cento) para o limite de 65,98% (sessenta e cinco vírgula noventa e oito por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, para reforço de dotações orçamentárias insuficientes.”

(NR)

Art. 3º A abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei observará a disponibilidade dos seguintes recursos, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

I – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

II – excesso de arrecadação;

III – anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, observado o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante todo o exercício financeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis(PA), em 16 de dezembro de 2025.

 

JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
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