ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 83/2026-GAB
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO CURRICULAR DE COMPUTAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PLANEJAR, ORGANIZAR E CONSOLIDAR A IMPLEMENTAÇÃO DA COMPUTAÇÃO COMO ÁREA DE CONHECIMENTO E COMPONENTE CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OURÉM/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Valdemiro Fernandes Coelho Junior, Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em observância ao disposto na Lei Municipal nº 1.919/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e sistematizar o processo de implementação do Ensino Digital nas escolas desta Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o disposto na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, especialmente no que se refere à área de Computação e Cultura Digital;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implementação curricular da Computação, como área de conhecimento e componente curricular, conforme o Parecer CNE/CEB nº 02/2022, de 17 de fevereiro de 2022, a Resolução CNE/CEB nº 01/2022, de 4 de outubro de 2022, e a Lei nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital – PNED);
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Sistematização Curricular de Computação, responsável por planejar, organizar, coordenar e acompanhar o processo de inserção da Computação como área de conhecimento e componente curricular na Rede Municipal de Ensino de Ourém/PA, em conformidade com a BNCC Computação - Complemento à BNCC e demais leis e atos normativos vigentes relacionados à Educação Digital.
Art. 2º Compete a Comissão:
I - Estudar os marcos legais, leis e atos normativos referentes à implementação da Computação na Educação Básica;
II - Realizar diagnóstico da realidade local quanto à infraestrutura, formação docente e práticas em curso;
III - Elaborar proposta de inserção curricular da Computação, com enfoque na abordagem globalizada, transversal e por componente específico no ensino da Computação nas etapas de ensino ofertadas pela rede;
IV - Planejar ações de formação continuada para os professores, considerando o desenvolvimento de habilidades digitais e o letramento digital;
V -Propor critérios para aquisição de materiais didáticos e tecnológicos para apoiar o ensino da Computação
VI - Estabelecer cronograma para a implementação gradual da Computação, visando a progressão da aprendizagem para as escolas da rede;
VII - Acompanhar e avaliar o processo, promovendo momentos de escuta e socialização com a comunidade escolar:
VIII - Definir diretrizes pedagógicas e metodológicas para o ensino da Computação;
IX - Elaborar documento final para validação institucional;
X - Acompanhar e subsidiar o processo de implementação.
Art. 3° A Comissão será composto pelos seguintes membros:
- Manoel Maria Ferreira Siqueira - Secretário Municipal de Educação
- Lucia Helena Reis Martins - Pedagoga (Diretora de Ensino)
- Ana Cristina Fonseca da Silva Almeida - Pedagoga (Educação Infantil)
- Cláudio Gomes de Brito - Pedagogo (Coordenador de Programas - SIMEC)
- Diene de Cássia Nery da Silva - Pedagoga (Coordenadora do Ensino Fundamental e Formadora do Alfabetiza Pará - 1º e 2º ano.
- Elizabeth de Fátima Alves Oliveira - Articuladora local da Política de Inovação Educação Conectada.
- Jonas Carvalho de Andrade Júnior - Pedagogo (Coordenador do Ensino Fundamental, GEP e Formador do Programa Alfabetiza Pará - Equipe Gestora)
- Luis Ricardo da Silva Batista - Consultor educacional (Especialista em computação)
Art. 4° O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 180 dias, podendo ser prorrogado.
Art. 5° A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, via de consequência, não será remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 29 de abril de 2026.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém
Publicado por:
Carina da Silva Souza
Código Identificador:E8F66A12