ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 19 DE 29/10/2025.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 19 de 29/10/2025.

 

DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL A CONCORREREM NO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE PACAJÁ/PA, PARA O BIÊNIO 2025-2027, E REVOGA A RESOLUÇÃO CMAS Nº 14/2025.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá – CMAS, em Reunião Plenária Extraordinária realizada no dia 03 de outubro de 2023, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – e pela Lei Municipal nº 489, de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá – PA,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, e a Resolução CNAS nº 33, de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que as entidades Pastoral da Criança, ASMUP, COOPROPAC, LIESPA e Associação Restaurando Vidas encontram-se devidamente regulamentadas e inscritas neste Conselho;

 

CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros do CMAS registrada nas Atas nº 010/2025, de 22 de julho de 2025, e nº 013/2025, de 20 de agosto de 2025, que deliberaram pela atualização da relação de entidades habilitadas ao processo eleitoral da sociedade civil;

 

CONSIDERANDO que o plenário do CMAS, em reunião deliberativa posterior, decidiu pela revogação da Resolução CMAS nº 14, de 07 de agosto de 2025, a qual havia habilitado entidades que, após reavaliação técnica e documental, não atenderam integralmente aos critérios estabelecidos para concorrer ao processo eleitoral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura, a transparência e a regularidade do processo eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio 2025–2027;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – HABILITAR as seguintes entidades da sociedade civil a concorrerem no processo eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá/PA, para o biênio 2025–2027:

 

a) Pastoral da Criança

b) Associação de Mulheres do Município de Pacajá – ASMUP

c) Cooperativa de Produtores Familiares Rurais de Pacajá LTDA – COOPROPAC

d) Associação Restaurando Vidas

e) Liga Esportiva de Pacajá – LIESPA

 

Art. 2º – Fica revogada expressamente a Resolução CMAS nº 14, de 07 de agosto de 2025, e mantidas as deliberações que subsidiaram a presente habilitação.

 

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pacajá/PA, 29 de outubro de 2025.

 

JANAYNA DA SILVA MARQUES

CPF nº 700.986.512-42

Presidente CMAS/Pacajá/PA


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:E8FD1981