ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE 6/2025-00002; CONTRATO Nº: 20256002 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VALOR TOTAL: R$ - 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).; CONTRATANTE:FELIPE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; OBJETO: Contrato a prestação de serviços técnicos especializados, relativos a serviços jurídicos em auxílio a Procuradoria Geral do Município na esfera do contencioso, elaborando peças jurídicas e outros procedimentos próprios da atividade jurídica correspondente, incluindo-se ações de improbidade administrativa e representações criminais, visando inibir a inclusão do município do cadastro de inadimplentes dos Governos Estadual e Federal, sempre que solicitado pelo Procurador Geral e/ou pelo Chefe do Executivo, atuando perante o Poder Judiciário na esfera civil, limitando a atuação ao segundo grau de jurisdição, com a confecção do correspondente recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, assim como na defesa dos interesses desta Administração Municipal junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Tribunal de Contas do Estado do Pará e Tribunal de Contas da União, órgãos do Poder Judiciário e Legislativo, bem como Autarquias e Fundações no âmbito de todos os entes da federação, para atender o Gabinete do Prefeito.; VIGÊNCIA: 06/01/2025 à 31/12/2025
Publicado por:
Elisabeth Marques de Souza
Código Identificador:E8FF7A13