ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 016, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CME Nº 016, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

 

EMENTA: Anula as Resoluções CME nº 004 e nº 005, de 14 de maio de 2026, referentes à EMEIEF Heliene e Elizabeth, e estabelece providências para regularização dos respectivos atos.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ – CME, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Municipais nº 437 e nº 438, de 30 de junho de 2017, esta última alterada pela Lei Municipal nº 512, de 10 de janeiro de 2023, e pelo Regimento Interno do CME, considerando a deliberação do Conselho Pleno na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e o princípio da autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que permitem à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade;

 

CONSIDERANDO que a Resolução CME nº 004, de 14 de maio de 2026, aprovou o Projeto Político-Pedagógico – PPP da EMEIEF Heliene e Elizabeth, no âmbito do Processo nº 2025.11.05-14/CME, conforme Parecer CME nº 02/2026;

 

CONSIDERANDO que a Resolução CME nº 005, de 14 de maio de 2026, autorizou, pelo período de 3 (três) anos, o funcionamento da Educação Infantil em nível de Pré-Escola e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da EMEIEF Heliene e Elizabeth, conforme Parecer CME nº 02/2026;

 

CONSIDERANDO que os processos de apreciação e aprovação de atos normativos e pedagógicos devem observar o rito processual estabelecido no art. 41 do Regimento Interno do CME, bem como as normas aplicáveis a cada matéria;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam anuladas as seguintes resoluções do Conselho Municipal de Educação de Pacajá, em razão dos vícios de legalidade identificados na instrução e tramitação dos respectivos processos:

I – Resolução CME nº 004, de 14 de maio de 2026, que aprovou o Projeto Político-Pedagógico – PPP da EMEIEF Heliene e Elizabeth;

II – Resolução CME nº 005, de 14 de maio de 2026, que autorizou o funcionamento da Educação Infantil em nível de Pré-Escola e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da EMEIEF Heliene e Elizabeth.

 

Art. 2º A anulação prevista no art. 1º não implica o encerramento ou a suspensão das atividades administrativas e pedagógicas da unidade escolar, devendo ser assegurada a continuidade do atendimento educacional e a preservação dos registros escolares e das atividades letivas regularmente realizadas.

 

Parágrafo único. A continuidade das atividades não dispensa a instituição do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, nem constitui concessão automática de autorização de funcionamento.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em articulação com a gestão da EMEIEF Heliene e Elizabeth, deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Educação novos processos para apreciação do Projeto Político-Pedagógico – PPP e para autorização de funcionamento da instituição, devidamente instruídos conforme as normas aplicáveis, especialmente a Resolução CME nº 004/2020.

 

§ 1º A reapreciação do Projeto Político-Pedagógico – PPP deverá observar os requisitos pedagógicos, documentais e regimentais aplicáveis, inclusive o rito processual previsto no art. 41 do Regimento Interno do CME.

 

§ 2º O novo processo de autorização de funcionamento deverá observar as exigências de regulação, supervisão e avaliação previstas na Resolução CME nº 004/2020, sem prejuízo da continuidade do atendimento educacional prevista no art. 2º.

 

Art. 4º A Presidência do CME, com apoio da Secretaria Executiva, adotará as providências necessárias à publicação desta Resolução e à comunicação à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e à EMEIEF Heliene e Elizabeth, para conhecimento e adoção das medidas pertinentes.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pacajá/PA, 8 de outubro de 2026.

 

CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA

Presidente do CMEP

 


Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:E957F5CB