ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1228-23

LEI Nº 1228/2023 XINGUARA-PA, 25 DE SETEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS COM O SINDICATO DOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS DE XINGUARA/PA-SINDMOX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.

Art. 2º O Município receberá do Sindicato dos Mototaxistas e Motoboys de Xinguara- PA- SINDMOX, um terreno urbano, com área total de R$ 2.700,00m' (dois mil e setecentos metros quadrados) constituído pelos lotes 01 a 08 e 20, da quadra 12, setor Itamaraty II, situado à Rua 14, esquina com a Rua 07 e Rua dos Pioneiros, nesta cidade e comarca de Xinguara-Pa., com os limites e confrontações seguintes: ao Norte limita-se com frente para a rua 14, medindo 100,00m (cem metros); a Leste limita-se com a Rua dos Pioneiros, medindo 20,00m (vinte metros) e medindo 70,00m lote 19, medindo 10,00m (dez metros); ao Sul limita-se com os lotes 09, 12 a 15, medindo 70,00m (setenta metros) e lote 19, medindo 30,00m (trinta metros); e a Oeste limita-se com a Oeste limita-se com a Rua 07, medindo 30,00m (trinta metros), na cidade de Xinguara-PA, avaliado em R$ 238.140,00 (duzentos e trinta e oito mil, cento e quarenta reais), conforme Avaliação em anexo, realizada pelo Servidor Municipal, Nivaldo de Souza Sobrinho, nomeado pelo Decreto nº 088/2021.

Art. 3º O Município, por sua vez, para concretização da permuta entregará a Sindicato dos Mototaxistas e Motoboys de Xinguara- PA- SINDMOX, um terreno urbano denominado de lote 002, da quadra 09-A, setor Mariazinha, situado na Rua 01, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita-se com o lote 01, medindo 20,00m (vinte metros) AO LESTE limita-se com frente para a Rua U1, medindo 25,00m(vinte e cinco metros), AO SUL limita-se com área Pública, medindo 20,00m (vinte metros), , A OESTE limita-se com área Pública, medindo 20,00m (vinte metros), perfazendo uma área de 504,64m (quinhentos e quatro metros e sessenta e quatro decímetros quadrados) e perímetro de 90,41m (noventa metros e quarenta e um centavos)., avaliado em R$ 54.432,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais) conforme avaliação em anexo, realizada pelo Servidor Municipal, Nivaldo de Souza Sobrinho, nomeado pelo Decreto nº 088/2021.

Art. 4º A transferência do imóvel de propriedade do Município para o permutante, através de Escritura Pública, somente ocorrerá quando concluída a regularização do loteamento da área descrita no artigo 2º e quando realizada administrativamente a Demarcação do imóvel descrito no artigo 3º.

Art. 5º Cada permutante será responsável pelo pagamento de sua parte das despesas decorrentes da permuta.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 25 de setembro de 2023.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:E9A0F4E7