ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 03/2026 – SEMED/ABEL FIGUEIREDO/PA
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Abel Figueiredo – PA, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Apoio à Implementação, Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABEL FIGUEIREDO – PARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 314/2026, de 23 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento na Idade Certa – PMAF;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização, ao letramento, ao desenvolvimento da aprendizagem em matemática e à consolidação das aprendizagens essenciais nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a importância do regime de colaboração entre União, Estado e Município, especialmente das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Alfabetiza Pará;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades e fluxos de trabalho entre a SEMED, as equipes pedagógicas, as unidades escolares e os profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Abel Figueiredo – PA, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a ampliar a capacidade institucional do Município para elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
III – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA;
IV – Articulação Pedagógica da Alfabetização;
V – Coordenação de Formação Continuada;
VI – Coordenação de Avaliação e Monitoramento;
VII – Coordenação de Recomposição das Aprendizagens;
VIII – Coordenação da Educação Infantil, em articulação com as ações de transição para o Ensino Fundamental;
IX – Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares;
X – Professores e profissionais responsáveis pela alfabetização;
XI – equipe técnica e administrativa de apoio.
CAPÍTULO II - DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 2º A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização ficará vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Educação e terá como finalidade coordenar e integrar as ações municipais voltadas à alfabetização, ao letramento, à aprendizagem em matemática e à recomposição das aprendizagens.
Art. 3º Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:
I – Elaborar, acompanhar e revisar o Plano Anual de Ação da PMAF;
II – Coordenar a execução das metas, estratégias e ações da PMAF;
III – Articular as ações da SEMED com as unidades escolares;
IV – Acompanhar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal;
V – Organizar estratégias de intervenção pedagógica a partir dos resultados das avaliações;
VI – Promover ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VII – Acompanhar programas, projetos e ações de alfabetização desenvolvidos pelo Município;
VIII – Articular as ações municipais ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Alfabetiza Pará;
IX – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
X – Propor medidas para melhoria dos resultados de aprendizagem;
XI – Apoiar as escolas na elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica;
XII – Acompanhar a execução dos projetos municipais de leitura, escrita, matemática, alfabetização e recomposição das aprendizagens;
XIII – Promover a disseminação de boas práticas pedagógicas;
XIV – Organizar reuniões periódicas com os profissionais responsáveis pela alfabetização;
XV – Exercer outras atribuições determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III - DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DO RENALFA
Art. 4º O Articulador Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA integrará a estrutura da PMAF, atuando em articulação com a Coordenação Municipal da Política de Alfabetização e com a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Articulador Municipal de Gestão e Formação do CNCA será designado por ato específico da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização –RENALFA.
Art. 5º Compete ao Articulador Municipal do CNCA – RENALFA:
I – Acompanhar as orientações e ações do regime de colaboração;
II – Participar das formações e reuniões promovidas pelas instâncias estadual e federal;
III – Apoiar a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – Acompanhar metas, indicadores e evidências solicitadas pelos programas;
V – Articular as ações do Município com as iniciativas estaduais de alfabetização;
VI – Apoiar a mobilização das escolas para participação nas avaliações e ações formativas;
VII – Contribuir para a organização dos registros e evidências das ações realizadas.
CAPÍTULO IV - DA EQUIPE PEDAGÓGICA
Art. 6º A equipe pedagógica da PMAF será composta por profissionais da educação designados pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a formação, a experiência profissional e adisponibilidade administrativa.
Art. 7º A equipe pedagógica terá como atribuições:
I – Acompanhar o planejamento dos professores;
II – Apoiar a organização das rotinas de alfabetização;
III – Orientar práticas de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica, letramento e matemática;
IV – Acompanhar estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
V – Apoiar ações de consolidação e recomposição das aprendizagens;
VI – Analisar resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VII – Propor estratégias de intervenção pedagógica;
VIII – Realizar acompanhamento pedagógico nas escolas;
IX – Sistematizar boas práticas desenvolvidas pelos professores;
X – Promover momentos de troca de experiências entre os profissionais da educação.
CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 8º Fica estabelecida a articulação entre a Coordenação Municipal da Política de Alfabetização e a área de Avaliação e Monitoramento da SEMED, com a finalidade de utilizar os resultados das avaliações como instrumento de planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica.
Art. 9º O acompanhamento poderá considerar, entre outros instrumentos:
I – Avaliações diagnósticas;
II – Avaliações formativas;
III – Avaliações externas;
IV – Resultados do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – Registros de acompanhamento da aprendizagem;
VI – Frequência escolar;
VII – Indicadores de leitura, escrita, matemática e aprendizagem;
VIII – Relatórios de acompanhamento pedagógico.
Art. 10. Os resultados deverão ser analisados periodicamente pela equipe técnica da SEMED e pelas equipes gestoras e pedagógicas das escolas, visando à definição de estratégias de intervenção, replanejamento e recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO VI - DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a alfabetização.
Art. 12. As formações deverão considerar as necessidades identificadas por meio das avaliações e do acompanhamento pedagógico, contemplando, entre outros temas:
I – Alfabetização e letramento;
II – Consciência fonológica;
III – Leitura e fluência leitora;
IV – Produção e compreensão textual;
V – Matemática e compreensão numérica;
VI – Avaliação da aprendizagem;
VII – Recomposição das aprendizagens;
VIII – Práticas pedagógicas inclusivas;
IX – Uso pedagógico dos resultados das avaliações;
X – Metodologias ativas e práticas lúdicas de alfabetização.
CAPÍTULO VII – DA ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES ESCOLARES
Art. 13. Cada unidade escolar deverá indicar ou contar com profissional responsável pela articulação das ações de alfabetização, em consonância com a organização administrativa da Rede Municipal.
Art. 14. Os coordenadores pedagógicos deverão acompanhar sistematicamente as práticas de alfabetização, apoiando os professores na organização do planejamento, da avaliação e da intervenção pedagógica.
Art. 15. As escolas deverão manter registros e evidências das ações desenvolvidas, incluindo planejamentos, avaliações, intervenções, projetos de leitura e escrita, reuniões pedagógicas, formações e demais atividades relacionadas à PMAF.
CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá articular ações com outras secretarias e órgãos municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura e proteção da criança e do adolescente, visando à garantia das condições necessárias para a aprendizagem.
Art. 17. A estrutura administrativa e pedagógica poderá contar com comissões, grupos de trabalho, comitês técnicos e equipes temporárias para execução de projetos específicos da PMAF.
CAPÍTULO IX – DOS RECURSOS HUMANOS E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá designar servidores efetivos, contratados, ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou demais profissionais legalmente habilitados para atuar nas ações administrativas, pedagógicas e de monitoramento da PMAF, observada a legislação municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A designação dos servidores será formalizada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, que indicará o nome, o cargo ou função, o regime de trabalho, a unidade de lotação e a carga horária semanal dedicada às ações da PMAF.
§ 2º A relação dos servidores designados, suas atribuições, regimes de trabalho, cargas horárias e tempo dedicado às atividades de alfabetização deverá constar do Relatório Técnico anual da estrutura administrativa e pedagógica da PMAF.
Art. 19. A alocação de servidores deverá considerar a necessidade da Rede Municipal, o número de escolas, o quantitativo de estudantes, os indicadores de aprendizagem e as prioridades estabelecidas no Plano Anual de Ação da PMAF.
Art. 20. As funções e responsabilidades previstas nesta Portaria não implicarão, por si só, criação de cargos, funções, gratificações, vantagens remuneratórias ou aumento de despesas, devendo eventual criação de cargos, funções gratificadas ou ampliação de quadro observar legislação específica, disponibilidade orçamentária e financeira e demais exigências legais.
CAPÍTULO X - DO PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO
Art. 21. A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização elaborará, anualmente, plano detrabalho contendo:
I – Objetivos;
II – Metas;
III – Ações;
IV – Cronograma;
V – Responsáveis;
VI – Indicadores;
VII – Formas de monitoramento;
VIII – Evidências necessárias.
Art. 22. A execução das ações será acompanhada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser realizadas reuniões mensais, bimestrais ou trimestrais de monitoramento.
Art. 23. Ao final de cada ano letivo, será elaborado relatório de avaliação das ações da PMAF, contendo os avanços alcançados, desafios identificados e recomendações para o período seguinte.
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas, notas técnicas e demais instrumentos necessários à regulamentação e operacionalização desta Portaria.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Abel Figueiredo – PA, 3 de novembro de 2026.
Amanda Cristina da Silva Pereira Souza
Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº 404/2026
Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:E9AD3FAB