ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 001-A/2011

O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

I - DETERMINAR que a aplicação das sanções Administrativas decorrentes das violações às normas ambientais dispostas no Código de Postura e no Plano Diretor Municipal, são de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

II - Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

 

Gabinete  do Prefeito Municipal

Salinópolis (PA), 18 de janeiro de 2011

 

VAGNER CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lidia Nunes do Nascimento
Código Identificador:E9F36DA0