ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 984/2019 25 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o controle populacional de cães e gatos no município de Paragominas através de castração cirúrgica em unidade móvel equipada, bem como a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o controle populacional de cães e gatos no município de Paragominas, por meio de unidade móvel equipada para este fim.
§ 1º - A unidade móvel consistirá em ser um veículo itinerante que melhor se adéqüe ao projeto e procederá a castração e esterilização dos animais, além de vacinação e educação sobre o trato com os animais.
§ 2º -Será também objetivo do presente projeto a sensibilização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública.
§ 3º -Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da cirurgia.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá por seus próprios recursos ou por meio de parcerias, disponibilizar veículos devidamente equipados com material e pessoal técnico habilitado a efetuar castrações cirúrgicas nos animais.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal determinará o tipo e a quantidade de veículos suficientes para a consecução das finalidades do serviço de atendimento de móvel.
Art. 3º - O serviço de castração será permanente e atuará principalmente nas áreas onde for constatado o maior número de animais abandonados.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Paragominas, por meio dos veículos de comunicação, deverá informar os locais de atendimento e as campanhas existentes, bem como avisar a população, com antecedência de 15 dias, onde e quando estará disponível a unidade móvel.
Art. 5º - A unidade móvel deve priorizar a castração de animais abandonados e que vivem nas ruas, para posteriormente atender a população de baixa renda interessada na castração de seus animais, de acordo com agendamento prévio.
Art. 6º - Paralelamente às cirurgias de castração serão realizadasaçõeseducativas de guarda responsável e de bem-estar animal.
Art. 7º-Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 25 de abril de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:EA8B80C6