ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REVOGA LEI 433-2017

LEI Nº 487, DE 08 DE JULHO DE 2021.

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, QUE ´´CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´.

 

O PREFEITO MUNICIPAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 433, de 12 de Janeiro de 2017, que ´´cria e organiza a Procuradoria do Município e dá outras providências´´.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá - PA, 8 de julho de 2021.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
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