ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.318/2023 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 5.318/2023

de 22 de agosto de 2023.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.299/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º – A Lei nº 5.299/2022 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 27-A. Fica estabelecido como data base para a Revisão Geral Anual dos vencimentos do funcionalismo público municipal, o mês de março, tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outro que venha a substituí-lo.

§1º - A Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos servidores públicos municipais, tal como prevista no art. 37, X, da CF/88, deve corresponder a reposição das pedras inflacionárias, anualmente apuradas, concedida linearmente a todos os servidores públicos.

§2º - O estabelecido no caput deste artigo, deverá ser precedida, obrigatoriamente, mediante lei especifica, de iniciativa do Chefe do poder Executivo Municipal”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que versem em sentido contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 22 de agosto de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:EABC09DC