ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.553/2023

“Dispõe sobre ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Capanema, Estado do Pará”.

 

A Câmara Municipal aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu Francisco Ferreira Freias Neto, Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - As entidades destinadas à prática de treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.

 

Artigo 2° - As entidades mencionadas no Artigo 1° funcionarão em horário determinado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 26 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 26 / 12 / 2023.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21 


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:EAD19A67