ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 781/2017

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O REMANEJAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam revogadas as ações descritas abaixo, previstas na Lei Municipal nº 754/2016, referentes às emendas impositivas Nº 05, 06, 07 e 08, no valor total de R$ 2.483.181,74 (dois milhões quatrocentos e oitenta e três mil cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).

a) Emenda Impositiva nº 5

Unidade Orçamentária:

1003 – Secretaria de Governo

Ação 04 122 1316 1.001 – Realizar Conv./Coop. Técnica entre Entes Públicos e Privados

Elemento da despesa 3.390.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica

Fonte: 010000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 90.818,18

 

b) Emenda Impositiva nº 6

Unidade Orçamentária:

1022 – Sec. Mun. De Produção e Desenv. Rural

Ação 20 606 1326 2.047 – Manter a Patrulha Agrícola Mecanizada

Elemento da despesa 3.390.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica

Fonte: 010000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 135.409,09

 

c) Emenda Impositiva nº 7

Unidade Orçamentária:

1319 – Fundo Municipal de Saúde

Ação 10 122 1333 1.038 – Aquisição de Ambulância

Elemento da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 010000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 125.000,00

 

Unidade Orçamentária:

1318 – Fundo Municipal de Saúde

Ação 10 122 1327 1.036 – Construir o Centro de Testagem e Acompanhamento - CTA

Elemento da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 010000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 450.000,00

 

Unidade Orçamentária:

1319 – Fundo Municipal de Saúde

Ação 10 302 1333 1.046 – Adquirir e mobiliar Imóvel para dar Apoio dos Usuários do Programa TFD

Elemento da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 010000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 314.500,00

 

Unidade Orçamentária:

1319 – Fundo Municipal de Saúde

Ação 10 302 1333 1.046 – Adquirir e mobiliar Imóvel para dar Apoio dos Usuários do Programa TFD

Elemento da despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De terc. Pessoa Jurídica

Fonte: 010000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 400.000,00

 

Unidade Orçamentária:

1319 – Fundo Municipal de Saúde

Ação 10 302 1333 1.046 – Adquirir e mobiliar Imóvel para dar Apoio dos Usuários do Programa TFD

Elemento da despesa 4.490.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 010000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 200.000,00

 

d) Emenda Impositiva nº 8

Unidade Orçamentária:

1319 – Fundo Municipal de Educação

Ação 12 361 1334 2.148 – Ampliar a frota de veículos para transporte escolar

Elemento da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 010000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 250.000,00

 

Unidade Orçamentária:

1003 – Sec. Mun. De Governo

Ação 04 122 1316 1.001 – Realizar Conv./Coop. Técnica entre Entes Públicos e Privados

Elemento da despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc, Pessoa jurídica

Fonte: 010000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 517.454,48

 

Art. 2º. Os valores serão remanejados de forma integral visando atender as demandas parlamentares, nos termos do §1 do artigo 31-A da Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária:

1101 Câmara Municipal de Canaã dos Carajás

Ação: 01 031 1320 2.070 – Manter as atividades Administrativas da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 010000 R$ 1.200.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

Fonte: 010000 R$ 765.727,26

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, 29 de setembro de 2017.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:EAEC6200