ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 656/2014
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da área pública localizada na Rua Tocantins, Quadra 02, Lote C, Loteamento Vale dos Sonhos, Canaã dos Carajás, com área total de 999,91m2para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará, CNPJ n.º 05.070.008/0001-48.
Parágrafo único. A área discriminada no caput desse artigo deverá ser obrigatoriamente destinada para a construção da sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Canaã dos Carajás.
Art. 2º. As características do terreno a ser doado estão discriminadas na Planta do Imóvel Georreferenciado e Memorial Descritivo, o qual farão parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2014.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jozielia Fontes de França
Código Identificador:EB228059