ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.022/2020 25 DE AGOSTO DE 2020

Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Paragominas e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, similar aos modelos constantes no Anexo I.

§1º Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.

§2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:

I – Advertência;

 

II – Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.

 

Art. 2º Caberá ao poder executivo municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta lei.

 

I – Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas nesta lei.

 

II – Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades: a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias; b) Multa, no valor de 05(cinco) UFM’S, na reincidência, pagamento em dobro; c) Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado.

 

III – Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente;

 

IV – No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias.

 

V – O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta lei serão revertidos em favor de programas sociais através da Secretaria de Desenvolvimento Social, salvo quando, a critério do poder público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade.

 

Art. 3º O município deverá fornecer, através do Departamento de Trânsito, credencial para que os veículos utilizados por autistas possam estacionar nas vagas destinadas aos deficientes físicos, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 do CONTRAN.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 25 de agosto de 2020.

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:EB3FEF62