ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.059, DE 18 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 2.059, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS 2025, no município de Novo Repartimento, faz revisão no lançamento dos tributos municipais e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica, faz saber que o povo por representação do Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Novo Repartimento-PA, REFIS/Novo Repartimento 2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no REFIS/Novo Repartimento 2025 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
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Percentual de Desconto |
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Forma de Pagamento |
Juros |
Multa |
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À Vista |
100% |
100% |
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Em até 03 parcelas |
90% |
90% |
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De 04 a 05 parcelas |
80% |
80% |
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Em 06 parcelas |
60% |
60% |
§ 1º O valor mínimo da parcela será de 02 (duas) UFM/NR para pessoa física e 04 (quatro) UFM/NR para pessoa Jurídica;
§ 2º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anterior, poderão aderir ao REFIS/Novo Repartimento 2025, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4° A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 5ºA opção pelo REFIS/Novo Repartimento 2025 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º A adesão ao REFIS/Novo Repartimento 2025 implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
VI - não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores;
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I - através de formulário próprio, conforme anexo único;
II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e
IV - instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;
b) Pessoa Física - cópia dos documentos pessoais (identidade ou documento de identificação com foto, CPF, comprovante de residência).
b) Pessoa Jurídica - cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato, se for o caso.
Parágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 5º O não pagamento das parcelas até o dia do vencimento, acarretará:
a) 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela inadimplida quando o pagamento for efetuado até trinta (30) dias após verificado o vencimento.
b) 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida quando o pagamento for efetuado até sessenta (60) dias após verificado o vencimento;
c) 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida guando o pagamento for efetuado decorridos mais de sessenta (60) dias após verificado o vencimento.
Parágrafo único. O pagamento em atraso sofrerá também juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INP-C.
Art. 6º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Novo Repartimento 2025, com a consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º O prazo para adesão ao REFIS/Novo Repartimento 2025 encerra-se em 31 de maio de 2025, podendo ser prorrogado por Decreto do Chefe do Executivo, pelo prazo de até 30 dias.
Art. 8º O Prefeito Municipal poderá editar Decreto para regulamentar o procedimento do REFIS/Novo Repartimento 2025.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 18 dias do mês de março de 2025.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
À Secretaria Municipal da Fazenda
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS/NOVO REPARTIMENTO 2025
Inscrição municipal: _________________
Nome/Razão social: ___________________
CPF/CNPJ: _________________
RG/IE: ________________
Endereço: _______________
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão no programa REFIS, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal n° ________/2025, para pagamento ( ) à vista / ( ) em ______ parcelas, referente ao débito constante no relatório descritivo fiscal em anexo, que constitui parte integrante deste documento.
Estou ciente, ainda, que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de referidos débitos, bem como de que o não pagamento dos valores aqui acordados, nos prazos previstos na mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do benefício ora pleiteado, implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei acima.
Novo Repartimento/PA,______de______________de 2025
__________________
Assinatura do contribuinte
Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:EB7C018F