ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2025.

Institui o Plano Plurianual do Município de São João de PiRabas no período de 2026 a 2029.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do MUNICÍPIO de São João de Pirabas, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º Esta Lei instituí o Plano Plurianual do Município de São João de Pirabas para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no inciso I § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 2º O planejamento governamental é atividade que, a partir de diagnóstico e estudo prospectivos, oriente as escolhas de políticas públicas.

 

Art. 3º Gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades; e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4º O PPA 2026-2029 terá como macro objetivo:

 

I – Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, em bases ambientalmente sustentáveis, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população, com resgate econômico, social e cultural da população residente;

II – Incentivar a capacitação profissional, como forma de estimular o aumento dos rendimentos dos trabalhadores, especialmente em relação às atividades do setor secundário (comércio e serviços);

III – Investir recursos públicos em programas de saneamento básico e infraestrutura urbanística, como forma de prevenir a incidência das morbidades e proporcionar mais conforto à população municipal;

IV – Interagir com outros Municípios, com o Estado e a União, na capitação de recursos humanos, na elaboração e execução de programas que beneficiem o Município de João de Pirabas e na captação de recursos públicos para financiamento das ações previstas no PPA;

V – Garantir a disponibilização de educação infantil e do Ensino Fundamental de qualidade, a todos os munícipes em idade escolar e aos adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental;

VI – Garantir o direito ao acesso à habitação às populações de baixa renda;

VII – Aperfeiçoamento da gestão pública, através de reforma administrativa e da modernização dos órgãos e departamentos da Prefeitura Municipal;

VIII – Atuar na saúde pública, de forma que atenda às necessidades dos seus

cidadãos, capacitando os profissionais de saúde e ampliando a rede de atendimento;

IX – Valorização da cultura local, fortalecimento do turismo sustentável e do esporte e lazer;

X – Gestão pública de forma mais transparente e com participação social direito do cidadão;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 5º O PPA 2026-2029 do Município de são João de Pirabas compreendendo os Órgão da Administração Direta e indireta, está ordenado na atuação do governo municipal, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e serviços ao Estado, assim definidos:

 

Art. 6º Integram o PPA 2026-2029 os seguintes capítulos;

 

Capítulo I – Diagnóstico Socioeconômico e Ambiental;

Capítulo II – Prognóstico (macro desafio e macro objetivo);

Capítulo III – Programas e ações orçadas por função e subfunção orçamentária e Órgão executor; e

Capítulo IV – Previsão das receitas orçamentárias para o quadriênio 2026 – 2029.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

 

Art. 7º Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentária anuais e nas de crédito adicional.

 

§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

§ 2º Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária e iniciativa estará vinculada a uma única iniciativa, exceto as ações padronizadas. E nas leis de crédito

§ 3º As Vinculações entre ações orçamentárias e iniciativa constarão nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 8º O valor global dos Programas e as Metas não São limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais adicional.

 

Art. 9 Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026-2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

 

Art. 10 Gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais carentes às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

I – Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II – Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029;

III – Da participação e do controle social nos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.

Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Administração definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026-2029.

 

Art. 11 O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano conterá:

 

I – Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados; e

II – Situação, por programa, dos indicadores, objetivos e metas.

 

Art. 12 O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismo de estímulo à cooperação federativa com vista à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informação para subsidiar a gestão das políticas públicas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13 Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2026 -2029, está incluído no valor Global dos Programas.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 14A revisão do PPA será realizada.

 

I – Pela Secretaria Municipal de Administração a qualquer tempo, para atualização das informações relativas;

II - Compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:

a) alterar o Valor Global do Programa;

b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e

c) revisar ou atualizar Metas.

II - Alterar Metas qualitativas; e

III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

a) Indicador;

b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;

c) Iniciativa; e

d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extra orçamentários.

§ 1º As atualizações de que trata o inciso I serão informadas a Câmara Municipal.

§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programas Temáticos ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existentes na PPA 2026 – 2029.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de São João de Pirabas/PA, 02 de dezembro de 2025.

 

Registrado na Secretaria de Administração e publicado por afixação, de acordo com o Artigo 108 da LOM, e, disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas (https://saojoaodepirabas.pa.gov.br/portal-da-transparência/)

 

KAMILY MARIA F. ARAÚJO GOMES

Prefeita Municipal de São João de Pirabas/PA


Publicado por:
Mayra Thaila P. e Pinheiro
Código Identificador:EB8FCFE9