ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 999/2019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTURADA E AO SANEAMENTO, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito (FINISA), por meio da linha de financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o limite de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), destinados a obras de infraestrutura, saneamento, mobilidade urbana e outras despesas de capital.
§1º. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nos seguintes projetos:
I. Até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para abertura, pavimentação, recuperação de vias públicas e mobilidade urbana;
II. Até R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para reforma, ampliação, adaptação e aparelhamento do Espaço Cultural e Teatro Reinaldo Castanheira;
III. Até R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para Reforma do Hospital Municipal;
IV. Até R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), para revitalização da calha e urbanização das margens dos Rios Uraim e Paragominas;
V. Até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) para a construção e aparelhamento de um Centro Administrativo Municipal;
VI. Até R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para a construção da Usina Fotovoltaica;
§2º. Os valores remanescentes do teto de R$-87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), em decorrência de ajustes de projetos e processos licitatórios, após apresentados todos os Projetos elencados neste artigo à Caixa Econômica Federal, com cópia para Câmara Municipal, poderão ser aplicados em outras obras de saneamento ou infraestrutura. (redação dada pela emenda modificativa/supressiva aprovada por maioria de votos na Câmara).
Art. 2º. Para garantia do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3º, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados;
§2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da operação de crédito e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, a qualquer tempo, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 08 de outubro de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:EBCBF322