ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI N° 688/2020 de 01 de julho de 2020.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BUJARU, no interesse superior e predominante no Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2020, Crédito Adicional Especial cuja fonte será o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de R$ 846.592,78 (Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, quinhentos e Noventa e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos), destinados à inclusão da fonte de recursos em dotação orçamentária.

§1° - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste Projeto de Lei serão obtidos na forma do Inciso, I, § 1º, Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1°, o poder executivo utilizará como fonte, os repasses recebidos do Governo Federal, através de transferências do valor obtido com a cessão onerosa, destinada para Investimentos.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020

.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bujaru, em 01 de julho de 2020.

 

JORGE SATO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, AUTORIZADO POR ESTA LEI:

 

CLASSIFICAÇÃO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

DISCRIMINAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

02 08 04 123 0000 0 002

Contribuição PASEP

3.3.90.47.00

8.465,92

02 08 04 123 0000 0 003

Parcelamento do INSS

4.6.90.71.00

124.404,48

02 04 15 451 0008 1 013

Construção e Recuperação de Pontes

4.4.90.51.00

215.000,00

02 04 15 451 0018 1 016

Abertura e Pavimentação de Estradas Vicinais

4.4.90.51.00

498.256,46

FONTE

19900000

 

TOTAL

864.126,86

 

Gabinete do Prefeito, 01 de Julho de 2020.

 

JORGE SATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Ferdinando Santiago dos Santos
Código Identificador:EBE194C9