ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 147/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LAERCIO COSTA MELO,Prefeito Municipal de Santarém Novo, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Executiva de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;

 

b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Executiva de Educação;

 

c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Executiva de Educação;

 

d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;

f) provimento de alimentação escolar.

 

II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.

III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.

IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.

V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

 

Capítulo II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 3º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação

I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 4º - Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário Municipal de Educação - Presidente;

II - o Diretor Financeiro - Vice-Presidente;

III - o Diretor de Ensino da Zona Urbana;

IV - o Diretor de Ensino da Zona Rural.

§ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário Municipal de Educação.

§ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.

§ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.

§ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.

§ 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Executiva de Educação.

§ 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 5º - Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:

I - definir as normas operacionais do Fundo;

II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;

III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;

IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;

V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

 

VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.

VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Capítulo III

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 6º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir.

IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Executiva de Educação com outras entidades.

Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.

 

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 8º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 9º - O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

 

Art. 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:

I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

II - Democratização da gestão da educação pública.

Art. 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

 

Art. 13 - O Secretário Executivo de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém Novo, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezoito (29/06/2018).

 

LAERCIO COSTA MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Nadilson Marques
Código Identificador:EC376FF7