ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 385/2013

Lei Municipal nº 385/2013, de 27 de março de 2013.

 

Dispõe sobre a prorrogação por mais 60 dias da Licença-maternidade/gestante e à adotante e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no Estado do Pará, Joaquim Nogueira Neto - faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 83, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Dom Eliseu/PA, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administrativa Pública Municipal Direta, Autárquica e fundacional a prorrogação da Licença Gestante/Maternidade e à adotante por mais 60 (sessenta) dias da Licença-maternidade as servidoras do município de Dom Eliseu/PA.

 

Parágrafo único. O prazo para a contagem desse tempo será aplicado de acordo com as normas em vigor, sem prejuízo da sua remuneração.

 

Art. 2º. O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

 

I – sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

II – trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e

III – quinze dias, no caso de criança com mais de quatro anos de idade.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto no artigo 2º considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Art. 3º. Durante todo o período da licença-maternidade a mãe da criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocá-la em creche.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 172, 173, 174, 175 e 176 da Lei Municipal nº 046/91, de 16 de setembro de 1991.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, em 27 de março de 2013.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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